Relatórios

Lei no. 11 de 28/12/1946, artigo 1. Decreto-Lei no. 8159 de 03/09/1945, artigo 1º-b. Lei no. 719 de 27/05/1949, artigos 1º e 4º. Decreto no. 24221 de 10/05/1954. Código de Processo Civil, artigos 64, 820, 863, 890. Lei no. 1125 de 07/06/1950, artigo 7. Decreto-Lei no. 8159 de 1945. Constituição Federal, artigo 101-III-a. procuração tabelião Manlio Couto Giudice Rua do Rosário, 145 de 12/08/1951 e 19/02/1958. Carta Patente emitida pelo Presidente Getúlio Vargas de 27/12/1939. Diário Oficial de 04/08/1950 e 04/11/1952

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