Dossiê/Processo 34104 - Lei no. 11 de 28/12/1946, artigo 1. Decreto-Lei no. 8159 de 03/09/1945, artigo 1º-b. Lei no. 719 de 27/05/1949, artigos 1º e 4º. Decreto no. 24221 de 10/05/1954. Código de Processo Civil, artigos 64, 820, 863, 890. Lei no. 1125 de 07/06/1950, artigo 7. Decreto-Lei no. 8159 de 1945. Constituição Federal, artigo 101-III-a. procuração tabelião Manlio Couto Giudice Rua do Rosário, 145 de 12/08/1951 e 19/02/1958. Carta Patente emitida pelo Presidente Getúlio Vargas de 27/12/1939. Diário Oficial de 04/08/1950 e 04/11/1952

Zona de identificação

Código de referência

34104

Título

Lei no. 11 de 28/12/1946, artigo 1. Decreto-Lei no. 8159 de 03/09/1945, artigo 1º-b. Lei no. 719 de 27/05/1949, artigos 1º e 4º. Decreto no. 24221 de 10/05/1954. Código de Processo Civil, artigos 64, 820, 863, 890. Lei no. 1125 de 07/06/1950, artigo 7. Decreto-Lei no. 8159 de 1945. Constituição Federal, artigo 101-III-a. procuração tabelião Manlio Couto Giudice Rua do Rosário, 145 de 12/08/1951 e 19/02/1958. Carta Patente emitida pelo Presidente Getúlio Vargas de 27/12/1939. Diário Oficial de 04/08/1950 e 04/11/1952

Data(s)

  • 1951; 1959 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 111f.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor era militar, 1º Tenente, serviu como profissão dentista no Hospital Militar de São Gabriel, Rio Grande do Sul, e requereu sua inclusão no quadro de dentistas do Exército Nacional, pedido este indeferido. Assim, requereu judicialmente, com fundamento na Lei nº 11 de 28/12/1946 e na Lei nº 719 de 27/05/1949, sua inclusão no quadro em extinção do Ministério da Guerra. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz Roberto Talavera Bruce recorreu. A ré também recorreu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O réu pediu recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Correa, Waldo Bonifácio (autor); Jara, Eduardo (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    15/01/2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        30068 (número do documento)

        Área de ingresso