Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 3826 de 1960. Lei n° 4069 de 1962. Lei n° 3780 de 1960. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1963. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1963
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