Dossiê/Processo 40803 - Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 3826 de 1960. Lei n° 4069 de 1962. Lei n° 3780 de 1960. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1963. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1963

Área de identificação

Código de referência

40803

Título

Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 3826 de 1960. Lei n° 4069 de 1962. Lei n° 3780 de 1960. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1963. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1963

Data(s)

  • 1963; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 88p

Área de contextualização

Nome do produtor

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, funcionários públicos autárquicos, impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141. Pediram o pagamento de seus vencimentos acrescidos do benefício que tinham direito. Estes exerciam o cargo de tesoureiro-auxiliares do réu. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Santos, Sandoval José dos (autor); Guimarães, Ayrton (autor); Celente, Deolinda Barata (autor); Quiroza, Francisco Rausch de (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    11/02/09

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        46126 (número do documento)

        Área de ingresso