Dossiê/Processo 34759 - lei 775 de 06/08/1949, lei 2822 de 14/07/1956, decreto 20109 de 15/06/1931, decreto 50387 de 28/03/1961, lei 2604 de 17/09/1955. 3 procuração, Duljacir Espírito Santo Cardoso - Rua Nerval de Gouvêa,457,Cascadura,RJ, 1966. vários avisos de crédito, 1966. várias cartas de admissão, 1945-1946

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Reference code

34759

Title

lei 775 de 06/08/1949, lei 2822 de 14/07/1956, decreto 20109 de 15/06/1931, decreto 50387 de 28/03/1961, lei 2604 de 17/09/1955. 3 procuração, Duljacir Espírito Santo Cardoso - Rua Nerval de Gouvêa,457,Cascadura,RJ, 1966. vários avisos de crédito, 1966. várias cartas de admissão, 1945-1946

Date(s)

  • 1966; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 106p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os 22 autores eram funcionários públicos lotados na Colônia Juliano Moreira do Serviço Nacional de Doenças Mentais, Ministério da Saúde. Requereram serem enquadrados na série de classes de auxiliar de enfermagem, mas em virtude da errônea interpretação da Lei nº 3780 de 1960, foram enquadrados como atendentes ou enfermeiros auxiliares. O juiz julgou a ação improcedente em 1967. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação dos autores em 1969

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Accruals

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Conditions governing access

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Souza, Antônio Azevedo de (autor); Barcelos, Almira Ricardina Rocha (autor); Farias, Adilda e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29-04-2008

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        Sources

        Archivist's note

        38600 (número do documento)

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