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Dossiê/Processo
43037 - Lei 3396/58. Lei 5043/66. Constituição Federal, art. 141, §3ª, 150, §3ª. Lei 3519/58. Lei 4388/64
Dossiê/Processo
39895 - Código do Processo Civil, art.868. Lei nª3470 de 28/11/1958. Decreto-Lei nª9330 de 10/06/1946. Lei nª1475 de 24/11/1951.
Dossiê/Processo
42990 - lei 4069/62
Dossiê/Processo
41962 - Lei nª 2657, de 1955
Dossiê/Processo
43019 - lei 4502/64. Súm. 86
Dossiê/Processo
39539 - Anexo, Cópia de 8 Fotografia, 1973. Cópia de 2 Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960, 1962. Cópia de Escritura de Compra e Venda, 18ª Ofício, Tabelião Octavio B. Teixeira, 1960. Cópia de Cartografia da Cidade do Rio de Janeiro, 1965. Código de Processo Civil, artigo 868. Lei nª 3396, artigo 6. Código de Processo Civil, artigo 27. Lei nª 1405. Decreto-lei nª 1763
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lei 4502/64. Súm. 86
Relatórios
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