Dossiê/Processo 21703 - Jornal Diário oficial, 18/06/1938. Escritura de Mútua Tabelião 15º Ofício de Notas Olegário Mariano, Rua Buenos Aires, 40, RJ, 1938. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1938. Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 1, 4, 11, 12. Decreto-lei nº 6 de 16/11/1937, artigo 16. Decreto nº 1137 de 07/10/1936, artigo 16, 83 a 88. Código Civil, artigo 729, 1317, 784, 793. Decreto-lei nº 5 de 13/111937. Decreto-lei nº 24 de 06/12/1937. Decreto nº 24036 de 26/03/1997, Decreto-lei nº 607 de 10/08/1938, artigo 8

Identificatie

referentie code

21703

Titel

Jornal Diário oficial, 18/06/1938. Escritura de Mútua Tabelião 15º Ofício de Notas Olegário Mariano, Rua Buenos Aires, 40, RJ, 1938. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1938. Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 1, 4, 11, 12. Decreto-lei nº 6 de 16/11/1937, artigo 16. Decreto nº 1137 de 07/10/1936, artigo 16, 83 a 88. Código Civil, artigo 729, 1317, 784, 793. Decreto-lei nº 5 de 13/111937. Decreto-lei nº 24 de 06/12/1937. Decreto nº 24036 de 26/03/1997, Decreto-lei nº 607 de 10/08/1938, artigo 8

Datum(s)

  • 1938 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 67f.

Context

Naam van de archiefvormer

Fazenda Nacional (réu). Brasunido Sociedade Anonima (autor)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Brasunido S. A. pediu mandado de segurança contra o ato de Xisto Vieira Filho, diretor da Recebedoria do Distrito Federal. A requerente havia vendido à Viação Férrea do Rio Grande do Sul locomotivas, vagões, trilhos e materiais ferroviários, pelo valor de 63582:325$500 réis. Reclamou da quantia calculada erroneamente, o que foi reconhecido como excesso de selo. Para não pagar tal valor, mesmo reconhecido, o requerido impôs a necessidade de caução. Pediu restituição do valor de 182:998$200 réis, deduzidos somente 27:977$400 réis para taxa judiciária. Deu-se o valor de 10:000$000. O juiz deferiu o mandado de segurança. O autor recorreu da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Frans
  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    10/10/07

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        24659 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik