Dossiê/Processo 21703 - Jornal Diário oficial, 18/06/1938. Escritura de Mútua Tabelião 15º Ofício de Notas Olegário Mariano, Rua Buenos Aires, 40, RJ, 1938. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1938. Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 1, 4, 11, 12. Decreto-lei nº 6 de 16/11/1937, artigo 16. Decreto nº 1137 de 07/10/1936, artigo 16, 83 a 88. Código Civil, artigo 729, 1317, 784, 793. Decreto-lei nº 5 de 13/111937. Decreto-lei nº 24 de 06/12/1937. Decreto nº 24036 de 26/03/1997, Decreto-lei nº 607 de 10/08/1938, artigo 8

Área de identificação

Código de referência

21703

Título

Jornal Diário oficial, 18/06/1938. Escritura de Mútua Tabelião 15º Ofício de Notas Olegário Mariano, Rua Buenos Aires, 40, RJ, 1938. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1938. Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 1, 4, 11, 12. Decreto-lei nº 6 de 16/11/1937, artigo 16. Decreto nº 1137 de 07/10/1936, artigo 16, 83 a 88. Código Civil, artigo 729, 1317, 784, 793. Decreto-lei nº 5 de 13/111937. Decreto-lei nº 24 de 06/12/1937. Decreto nº 24036 de 26/03/1997, Decreto-lei nº 607 de 10/08/1938, artigo 8

Data(s)

  • 1938 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 67f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Fazenda Nacional (réu). Brasunido Sociedade Anonima (autor)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Brasunido S. A. pediu mandado de segurança contra o ato de Xisto Vieira Filho, diretor da Recebedoria do Distrito Federal. A requerente havia vendido à Viação Férrea do Rio Grande do Sul locomotivas, vagões, trilhos e materiais ferroviários, pelo valor de 63582:325$500 réis. Reclamou da quantia calculada erroneamente, o que foi reconhecido como excesso de selo. Para não pagar tal valor, mesmo reconhecido, o requerido impôs a necessidade de caução. Pediu restituição do valor de 182:998$200 réis, deduzidos somente 27:977$400 réis para taxa judiciária. Deu-se o valor de 10:000$000. O juiz deferiu o mandado de segurança. O autor recorreu da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • francês
  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    10/10/07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        24659 (número do documento)

        Área de ingresso