Dossiê/Processo 21703 - Jornal Diário oficial, 18/06/1938. Escritura de Mútua Tabelião 15º Ofício de Notas Olegário Mariano, Rua Buenos Aires, 40, RJ, 1938. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1938. Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 1, 4, 11, 12. Decreto-lei nº 6 de 16/11/1937, artigo 16. Decreto nº 1137 de 07/10/1936, artigo 16, 83 a 88. Código Civil, artigo 729, 1317, 784, 793. Decreto-lei nº 5 de 13/111937. Decreto-lei nº 24 de 06/12/1937. Decreto nº 24036 de 26/03/1997, Decreto-lei nº 607 de 10/08/1938, artigo 8

Zone d'identification

Cote

21703

Titre

Jornal Diário oficial, 18/06/1938. Escritura de Mútua Tabelião 15º Ofício de Notas Olegário Mariano, Rua Buenos Aires, 40, RJ, 1938. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1938. Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 1, 4, 11, 12. Decreto-lei nº 6 de 16/11/1937, artigo 16. Decreto nº 1137 de 07/10/1936, artigo 16, 83 a 88. Código Civil, artigo 729, 1317, 784, 793. Decreto-lei nº 5 de 13/111937. Decreto-lei nº 24 de 06/12/1937. Decreto nº 24036 de 26/03/1997, Decreto-lei nº 607 de 10/08/1938, artigo 8

Date(s)

  • 1938 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 67f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Fazenda Nacional (réu). Brasunido Sociedade Anonima (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Brasunido S. A. pediu mandado de segurança contra o ato de Xisto Vieira Filho, diretor da Recebedoria do Distrito Federal. A requerente havia vendido à Viação Férrea do Rio Grande do Sul locomotivas, vagões, trilhos e materiais ferroviários, pelo valor de 63582:325$500 réis. Reclamou da quantia calculada erroneamente, o que foi reconhecido como excesso de selo. Para não pagar tal valor, mesmo reconhecido, o requerido impôs a necessidade de caução. Pediu restituição do valor de 182:998$200 réis, deduzidos somente 27:977$400 réis para taxa judiciária. Deu-se o valor de 10:000$000. O juiz deferiu o mandado de segurança. O autor recorreu da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • français
  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    10/10/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        24659 (número do documento)

        Accession area