Dossiê/Processo 21703 - Jornal Diário oficial, 18/06/1938. Escritura de Mútua Tabelião 15º Ofício de Notas Olegário Mariano, Rua Buenos Aires, 40, RJ, 1938. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1938. Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 1, 4, 11, 12. Decreto-lei nº 6 de 16/11/1937, artigo 16. Decreto nº 1137 de 07/10/1936, artigo 16, 83 a 88. Código Civil, artigo 729, 1317, 784, 793. Decreto-lei nº 5 de 13/111937. Decreto-lei nº 24 de 06/12/1937. Decreto nº 24036 de 26/03/1997, Decreto-lei nº 607 de 10/08/1938, artigo 8

Área de identidad

Código de referencia

21703

Título

Jornal Diário oficial, 18/06/1938. Escritura de Mútua Tabelião 15º Ofício de Notas Olegário Mariano, Rua Buenos Aires, 40, RJ, 1938. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1938. Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 1, 4, 11, 12. Decreto-lei nº 6 de 16/11/1937, artigo 16. Decreto nº 1137 de 07/10/1936, artigo 16, 83 a 88. Código Civil, artigo 729, 1317, 784, 793. Decreto-lei nº 5 de 13/111937. Decreto-lei nº 24 de 06/12/1937. Decreto nº 24036 de 26/03/1997, Decreto-lei nº 607 de 10/08/1938, artigo 8

Fecha(s)

  • 1938 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 67f.

Área de contexto

Nombre del productor

Fazenda Nacional (réu). Brasunido Sociedade Anonima (autor)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Brasunido S. A. pediu mandado de segurança contra o ato de Xisto Vieira Filho, diretor da Recebedoria do Distrito Federal. A requerente havia vendido à Viação Férrea do Rio Grande do Sul locomotivas, vagões, trilhos e materiais ferroviários, pelo valor de 63582:325$500 réis. Reclamou da quantia calculada erroneamente, o que foi reconhecido como excesso de selo. Para não pagar tal valor, mesmo reconhecido, o requerido impôs a necessidade de caução. Pediu restituição do valor de 182:998$200 réis, deduzidos somente 27:977$400 réis para taxa judiciária. Deu-se o valor de 10:000$000. O juiz deferiu o mandado de segurança. O autor recorreu da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • francés
  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    10/10/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        24659 (número do documento)

        Área de Ingreso