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FIRMO RIBEIRO DUTRA, engenheiro civil, residente nesta Capital rua.D. Anna ne 5, exonerado por abandono de emprego conforme Portaria da Ministro da Viação de 21 de Agosto de 1920 do cargo que ocupava efetivamente de Chefe de Divisão da Eatrada de Ferro Noroeste do Brasil, sem que e precedessem ás formalidades regulamentares que exoneragão assim motivada essa situação, apuradas em processo administrativo, accrescendo comprovassem outrosim a circunstancia de encontrar-se gozo de licenga regularmente concedida pelo prazo de seis mezes, peticionario em go- da qual requerera prorogagão, cono lhe facultava a lei e nao podendo desde já propor a acção competente contra a União Fede- ral para que seja reintegrado no exercicfo de seu cargo do qual foi illegalmente despojado e assegurados os proventos du- rante ○ tempo em que do mesmo se encontra afastado e porque lhe faltem documentos indispensaveis á prova ,đe seu direito, occor- rendo no entanto até que se possa assim apparelhar a prescrip- gão de seu direito a acgão, vem pelo presente protestar pela interrupção dessa prescripgão, que já foi uma vez interromoida por esta mesma forma legal em 19 de Agosto de 1925, afim de que possa opportunamente pleitear em Juizo ○ seu Direito.

A autora pede indenização pelos consertos e reparos em seus vapores Santos e São Salvador, que foram tomados compulsoriamente pelo Ministério da Marinha para armá-los durante a Revolta da Esquadra em 16/10/1893. Referência à Revolta da Armada. Pedido deferido. A União apelou, mas não há conclusão.

O autor, quando eclodiu a revolução comunista em 1935, recebeu e cumpriu a missão de combater revoltosos da Escola de Aviação Militar. Tendo então participado diretamente do combate aos comunistas em 1935, como integrante da coluna legalista, deveria ser promovido ao posto imediato, como determina a legislação e é jurisprudência dos nossos altos Tribunais de Justiça, o que não foi atendido pela administração. O autor vem então requerer o julgamento da ação como procedente para o fim de ser o promovido ao posto imediato.MOWBRASIL - 1965 - PASTA F00000249551-23344

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Euclides da Cunha 77, e foi nomeado Guarda de 2a. classe interino da Casa de Correção do Distrito Federal. Chegou a se tornar efetivo como Guarda de 2a classe. Contava 30 anos de serviços públicos federais na Casa de Correção, no Corpo de Bombeiros e na Polícia Militar. Disse que foi demitido por suas ideias revolucionárias, sendo acusado de ter poucos escrúpulos. Pediu todos os vencimentos do cargo, mais juros e custos, até quando se sua readmissão em 1938 para servir em Fernando de Noronha. Pediu ainda readmissão em seu cargo com todos os aumentos de vencimentos. Deu à causa o valor de 10:000$000 réis. Foi homologado por sentença o termo de desistência proposto pela autora uma vez que a dívida foi paga.

Trata-se de uma ação penal em que constam depoimentos de vários funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Estaduais, contra os quais foram arguidas responsabilidades referentes à prática ou favorecimento de atos subversivos, em face de suas posições ideológicas. Não consta sentença.

Os autores, proprietários dos armazéns e trapiches situados na Rua da Saúde, requereram a condenação da ré a desistir da perturbação de posse e protesta pelos prejuízos, perdas e danos causados. A ré amarrou seus vapores e os ancorou nas pontes dos armazéns dos autores, apesar das repetidas reclamações. O juiz julgou provada a execução

Grillo Paz & Cia importou legalmente 653 caixas contendo 5 latas de 1 Kg de azeite, pelo vapor Loide Argentino, de procedência da Espanha. A empresa impetrou um Mandado de Segurança para desembargar a importação sem que se inclua um valor adicional pago para aquisição do câmbio oficial, no cálculo do imposto de consumo. Consideraram que a inclusão dos ágios no preço de importação fere o direito líquido e certo das firmas importadoras de verem o imposto de consumo tributado sobre suas importações dentro dos limites legais estabelecidos pelo poder competente. Requer o impetrante a suspensão liminar do ato impugnado para evitar prejuízos graves e imperfeitamente reparáveis com o pagamento ilegal do tributo.

O cidadão de nacionalidade portuguesa falecido em virtude de um atropelamento por um bonde elétrico no cais da Lapa, deixou o valor de 27$100 réis, um relógio, um bilhete de corrida e objetos pessoais a serem arrecadados pelo consulado português. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o de cujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. O juiz deferiu o pedido. A arrecadação foi feita com a assistência do Consulado Português a cujo procurador foram entregues os bens

O paciente, com 28 anos de idade, estado civil casado, imigrante português, comerciante, nacionalidade portuguesa, requereu uma ordem de habeas corpus por ter sido preso por ordem do Delegado de Polícia da 6a. Circunscrição Urbana, sem flagrante nem expedição de nota de culpa. O paciente já se encontrava em liberdade

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Artigo 72, parágrafo 14 e 22 da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). O impetrante pediu a ordem para os pacientes, presos na Casa de Detenção à disposição do chefe de polícia, com constrangimento ilegal na liberdade de locomoção. José fora preso sob Consolidação das Leis Penais, artigo 399, pelo Juízo da 2a. Pretoria Criminal, e enviado à Colônia Correcional de Dois Rios. Sendo absolvido, foi levado à prisão ao invés de ser posto em liberdade, como medida de segurança pública, que não teria cabimento, pois não tinha relação com o estado de sítio em função do movimento revolucionário de 25/11/1935 no Nordeste e na Capital Federal. Tal movimento objetivava implantar uma ditadura proletária, conforme Lenin, não sendo adepto o 1o. paciente. O processo se refere à Intentona Comunista. Pediu-se prova do que foi declarado e verificação de transgressão da Constituição Federal, artigo 175, com hipoteca dos autos. O juiz deixou de conhecer do pedido por não estar instruído