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Os autores, todos funcionários autárquicos, impetraram um mandado de segurança contra atos do Sr. Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Públicos, com apoio na Constituição Federal, artigo 141 parágrafo 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951. Os cargos de alguns dos suplicantes foram reestruturados e acabaram sendo rebaixados para a carreira de contabilista, conforme alegaram, violando seus direitos líquido e certo. Assim, os impetrantes requereram suas classificações no nível 18, a equiparação aos portadores dos diplomas de contador, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos a partir da data de vigência da Lei nº 3780. Sentença: O juiz deslocou o processo para a competência do Supremo Tribunal Federal. No Supremo Tribunal Federal por decisão unânime, os ministros denegaram a segurança impetrada

Os autores eram de nacionalidade brasileira, maiores de idade, funcionários públicos, e fundamentaram a ação no artigo 158 e seguintes do Código de Processo Civil para que obtivessem o reconhecimento de seus direitos à percepção da gratificação prevista no artigo 145, inciso VI, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. Os suplicantes exerciam suas funções na seção de Assistência Social da Divisão de Pessoal do Ministério da Agricultura, e estavam sempre em contato com doentes. Os autores teriam direito à gratificação de risco de vida e saúde, e requeriram tal benefício administrativamente, não obtendo êxito. Os autores pediramm então a gratificação, na base de 40 por cento dos vencimentos, e os atrasados desde a data em que exerceram suas funções, mais o pagamento dos custos do ,processo. A ré foi absolvida da instância

Trata-se do 2º volume de uma ação ordinária. Os 81 autores eram sargentos da Força Aérea Brasileira, classificados no Quadro de artífice, com sub-especialidade de manutenção e recuperação de motores. Requereram a inclusão na ativa de alguns autores, e as devidas promoções aos postos de 3º sargento, 2º sargento e 1º sargento conforme cada caso. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

Trata-se do 2º. Volume. Funcionários Públicos requereram abono concedido pela Lei no. 3531 de 1959, com direitos às diferenças atrasadas. Não contém a petição inicial. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e a União Federal apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Ainda inconformada, a União Federal interpôs recurso extraordinário que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. A União Federal então ofereceu embargos que foram conhecidos e recebidos.

Os autores, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurançacontra o Sr. Inspetor da Alfândega e Superintendente da Administraçãodo porto do Rio de Janeiro. Os impetrantes trouxeram seus automóveis de uso pessoal no país em que residiam.Porém, o primeiro réu estaria cobrando o ,pagamento de imposto de consumo, tal exigência seria ilegal, pois os veículos eram bens pessoais. Assim os autores solicitaram o desembaraçode seus carros sem o pagamento do referido imposto.Requereram, os demais, que o segundo réu cobrasse apenas po 1º período de armazenagem.O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal.O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício junto ao TFR, que deu provimento ao recurso para cassar segurança. Houve ainda recurso ao STF, que deu provimento ao recurso

O suplicante, estado civil casado, oficial da Marinha que fez parte da guarnição do navio-escola Duque de Caxias em viagem de instrução ao exterior, alegou que adquiriu automóvel que não foi liberado pela Alfândega do Rio de Janeiro. Assim, requereu ação para entrega do veículo de sua propriedade e pagamento de indenização pelos prejuízos causados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou o provimento ao apelo.

Os autores, profissão professores inativos do Exercito Nacional, obtiveram gratificações que foram cortadas quando houve aumento de salário pelo Decreto nª 3840 de 19/11/1941, artigo 1. Alegando que eram equiparados aos professores dos institutos civis de ensino superior, de acordo com a Lei nª 2290 de 13/12/1910, artigo 11, requereram não optar entre a gratificação ao soldo, como pedia o Decreto-Lei nª 728 de 04/08/1969, artigo 3. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público. Impetrou mandado de segurança contra o réu. O impetrante era tesoureiro-auxiliar símbolo CC-5, lotado e em exercício no IPASE. Na Lei nº 3780 de 12/07/1960, o símbolo CC-5 passou a ser 5-C, onde se declarava que não havia correspondência entre os níveis e os símbolos dessa lei com os símbolos anteriores à sua vigência. Dessa forma, foi vetada pela Emenda 41, publicada no Diário do Congresso Nacional. Assim, o réu rejeitou o veto 41 e o autor ficou excluído do sistema de classificação. Face ao exposto e com seu direito garantido pela Lei nº 3205 de 15/07/1957, o autor esperava que fosse apostilado o símbolo 5-C. O juiz julgou procedente o pedido do impetrante e conedeu a segurança. No Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, se deu provimento ao recurso impetrado para cassar a segurança

O impetrante, profissão médico, funcionário do Ministério da Saúde, interpôs um mandado de segurança contra ato do Sr. Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Saúde, conforme o disposto na Lei nº 1533 de 31/12/1951; o autor alega que a referida autoridade não lhe concedeu os benefícios da gratificação pela execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida ou saúde, como previsto na lei nº 1711 de 28/10/1952, inciso VI do artigo 145; Destarte, o impetrante requereu que a autoridade coatora fosse compelida a pagar-lhe a percentagem de quarenta por cento, calculada sobre o atual nível de vencimentos; o processo passou por agravo. no Tribunal Federal de Recursos; juiz Astrogildo de Freitas negou a segurança; o autor agravou ao TFR, sendo o agravo considerado deserto.

Os impetrantes, servidores públicos federais do Departamento dos Correios e Telégrafos, do Ministério da Viação e Obras Públicas, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que indeferiu o pedido de incorporação aos vencimentos dos impetrantes do ,abono provisório de 301, previsto na lei nº 3531 de 19/01/1959; sem sentença, trata-se de 1º volume apenas com a demanda e procurações