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O suplicante mulher , possuidora de apólices da dívida pública no valor de 8:000$000 réis cada uma, requereu ação para eliminação da cláusula de usufruto presente na cautela recebida como bonificação de 2:000$000 réis. Alvará requerido

O autor, capitão da barca italiana Rhone, requereu um protesto. A barca entrou no Porto do Rio de Janeiro e durante nove dias descarregou, com Borja Castro, pertencente a firma Walker & Companhia, concessionários da obra do Porto

A exeqüente era credora dos executados no valor de 114:510$359, representada por notas promissórias que venceram e não foram pagas. Por isso, o exeqüente propôs uma ação executiva, procedendo à penhora de tantos bens quantos bastassem para segurança da dívida. São citados o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 98 e o Decreto nº 9263 de 1911, artigo 238

Rubens Paes Lemee Alvina Paes Leme, casados, ambos de nacionalidade brasileira, ela industrial, ele funcionário público, ele funcionário público; aposentado, requereramagravo de instrumento, baseados no artigo 842 inciso II, do código de Processo Civil, para levarem o dito agravo a câmara do Egrégio Tribunal de Justiça, para que este julgues o pedido. Contudo, o pedido de agravo é julgado no Tribunal Federal de Recursos e os ministros decidem não dar provimento ao pedido dos autores. TRF negou provimento ao agravo de instrumento.

O autor era usufrutuário de seu tio José Domingues da Costa de dez apólices no valor de 1:000$000 réis cada. Recebeu de bonificado, duas apólices no valor de 500$000 réis inscritas em usufruto. O suplicante requer a eliminação do termo usufruto destas últimas apólices. É citado o Decreto do Governo Federal nº 2907 de 11/06/1898, que concede uma bonificação in título. Foi expedido o alvará

Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional. A autora, mulher, requereu o cancelamento da cláusula de usufruto de 3 apólices, sendo uma no valor de quinhentos mil réis, e as outras em um conto de réis cada, estas apólices foram recebidas no Tesouro Nacional como bonificação. Apólice

O suplicante era credor do suplicado no valor de 3:000$000 réis correspondente a uma nota promissória não quitada, o autor requereu mandado executivo para pagamento do referido valor, sob pena de penhora. As partes entraram em acordo que foi notificado pelo juiz Raul de Souza Martins

O suplicante tendo firmado com o suplicado excritura de compra da fazenda de Sapucaia, de propriedade do suplicado e pago a quantia de 240:000$000 réis, sendo 10:000$000 em dinheiro pagos no ato da primeira escritura e o restante em notas promissórias, requereu ação para restituição da importância já quitada e das referidas notas ainda não vencidas, uma vez qeue desistiu de realizar a compra da fazenda. O juiz deu procedencia

Os autores eram prestamistas de diversos funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil e Repartição Geral dos Telégrafos e estavam autorizados pelo Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas. Segundo os autores os funcionários foram constrangidos para manter as consignação dos seus vencimentos para o pagamento do empréstimo em ato administrativo de 01/02/1907. A presente ação pedia a anulação do ato administrativo citado acima e que a ré fosse condenada a pagar pelas perdas e danos aos autores. Por já ter julgado que o Ministério da Viação e Obras Públicas não havia violado a fé dos contratos, como sugeria o Acórdão do Supremo Tribunal Federal nº 1389 de 30/11/1907 e não sendo a União Federal parte do processo, os embargos foram julgados improcedente. Sentença dada em 1922

Trata-se de justificação, relativa a eleições que foram realizadas na Segunda Seção eleitoral do Distrito Municipal de Santa Cruz no dia 20/05/1917. Entretanto as mesmas foram lavradas e transcritas fora do local e em dia diferente dos legalmente designados, tendo ocorrido apenas no dia 24/05/1917, o que tornaria esse procedimento um ato ilegal. A referida justificação foi julgado convincente, em conformidade ao pedido do procurador criminal da república, o traslado dos autos