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Os autores pediram um Mandado de Segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. Eles trouxeram para o Brasil um automóvel cada um. Eles fizeram o embarque antes de 24/01/1951, e tinham documentos que provavam a aquisição do automóvel e o desembarque na Cidade do Rio de Janeiro. O inspetor da Alfândega, porém, só liberava os automóveis que aquela data estavam embarcados nos navios que os transportavam para o Brasil. Se a data do embarque era posterior aquela, a autoridade indeferia o desembaraço do automóvel. Eles pediram a concessão de liminar, a liberação dos automóveis e a posse deles. O autor desistiu da ação.

O suplicante, brasileiro, solteiro, pede sua reintegração ao cargo que exercia, e do qual foi arbitrariamente demitido. A seu favor, o suplicante alega, que foi nomeado eletricista do quadro permanente da suplicada em 1948. E por exercer um cargo efetivo em uma entidade autárquica, tinha direito, segundo o Supremo Tribunal Federal a equiparação aos funcionários públicos, mas a despeito da Constituição Federal e do Estatuto dos Funcionários Públicos, que já lhe garantiam estabilidade, a suplicada demitiu o suplicante, sob alegação de ineficiência do suplicante. Ao explicar ao Presidente da República o motivo da demissão do suplicante, a suplicada alegou medida econômica e que a demissão do suplicante seria feita assim possível. Alegando ilegalidade na sua demissão, já que não houve um processo administrativo, ele pede reintegração. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou. O TFR deu provimento a ambos. O autor ofereceu embargos que foram rejeitados. Rolim, Raphael Teixeira (juiz)

O suplicante prometeu vender á Mario Barbosa Moreira industriário e sua mulher Albertina Alves Moreira, de prendas domésticas, ambos brasileiros, um imóvel em Campo Grande na Cidade do Rio de Janeiro, mas os suplicados suspenderam o pagamento das prestações mensais, a partir da prestação vencida em 15/03/1958. O suplicante pediu a rescisão de contrato de promessa de compra e venda, e a restituição imediata do imóvel. Processo inconcluso.

O suplicante, estado civil casado, funcionário público federal, residente á Rua Araçatuba H-6, apartamento 202, com base no Decreto-Lei nº 1713, de 1943, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reintegração no cargo de agente Classe "D", que ocupava na Estrada de Ferro São Luiz-Terezina no Maranhão, visto que alegou ter sido indevidamente demitido sob pretexto de abandono de função. A ação foi julgada procedente e recorreu de oficio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Houve embargos, os quais foram rejeitados.

Os suplicantes, tesoureiros auxiliares do Ministério da Viação e Obras Públicas, requereram ação para assegurarem reclassificação no novo padrão da categoria e pagamento da diferença de vencimentos, que deixaram de receber. equiparação salarial. O juiz Alberto Augusto Cavalcanti de Gusmão julgou improcedente a ação. O autor apelou desta ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento.

O autor, estado civil casado, oficial de Marinha, residente na Rua Canindé nº 88-A, fundamentado no Código de Processo Civil, artigo 377, requereu um Interdito Proibitório, a fim de obter a devolução do automóvel comprado nos Estados Unidos da América do Norte, que estava retido na Alfândega do Rio de Janeiro sob fundamento de necessidade de licença de importação. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento.

A autora, mulher, estado civil viúva, de prendas domésticas, residente em Paris França, alugou a propriedade na Rua Riachuelo nº 158, pelo valor de Cr$2.200,00, á Policia Civil do Distrito Federal, Departamento Federal de Segurança Pública. Acontece que a locatória deixou de pagar os aluguéis. Fundamentada na Lei n° 1300 de 1950 artigo 15, nº 1, requereu o despejo da ré do referido imóvel. Foi julgada procedente a ação e recorreu de oficio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, o qual negou provimento ás apelações.

A autora, uma companhia de seguros com sede á Avenida Presidente Vargas nº502 4º andar. Ele era seguradora da Sociedade Caravelas de Despacho Limitadas embarcou em navio do réu, fardos de charques bovino, e ao chegar a porto de destino foi constatado extravio de alguns fardos, causando o prejuízo total de Cr$ 92.428,60, que foi coberto pela seguradora. Esta pediu então o ressarcimento do valor mencionado de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento.

O autor era profissão advogado, estado civil desquitado, ex chefe de seção do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais, em comissão no gabinete do Ministro da Justiça e Negócios Interiores, residente à Avenida Presidente Wilson, 113. Sofreu exoneração como Inspetor Consular do Ministério do Exterior, pelo Chefe do Governo Provisório, em 16/12/1920. Sofrera várias punições como participante da Revolução Paulista de 1932. Pediu aproveitamento com todas as vantagens por tempo de serviço, com diferença de vencimentos. Sofreu perseguição política do Estado Novo. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte

O autor era estado civil casado, profissão operário, residente em Campo Grande na Rua Magali, 31, com cinco filhos menores de idade. Pediu indenização pelo falecimento de seu filho Gaynor Faustino Cardoso, que era trocador da Independência Auto-Ônibus Ltda. Foi vítima de queda de trem de 06/10/1955 em total responsabilidade do trem elétrico, transporte coletivo. Quis-se despesas de luto e valor de auxílio de seus filhos por tempo de vida provável. Seu filho era arrimo de família. A ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, bem como fez o réu. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação da ré. Ofereceu embargos, que foram recebidos