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Olympio Coutinho da Silveira e sua mulher, Ilka Diniz da Silveira, prometeram adquirir um terreno, a escritura foi quitada e ratificada. Após a escritura, continuaram na posse de seus antecessores por mais de 40 anos, havendo 3 barracões. Através de seus antecessores os autores teriam posse do terreno havia longos anos, tempo suficiente para usucapião extraordinário. Os autores queriam legitimar esse direito, pedindo citação do pretenso dono, Duilio Ferrini e demais confiantes. Deu-se valor causal de Cr$ 20000,00. Terreno situado no Leblon, denominado Chácara 92, na Avenida Delfim Moreira, esquina da Rua General Urquiza. Ação inconclusa

As impetrantes obtiveram a licença de importação e assim importaram quilos de borracha os quais chegaram ao Porto do Rio de Janeiro. Entretanto, apesar de desembaraço normal, foi cobrado sobre a mercadoria uma taxa de despacho aduaneiro. Nestes termos, as impetrantes, por meio de um mandado de segurança, requerem a medida liminar que suspende a exigência do impetrado, de forma que as referidas mercadorias desembarcassem na Alfândega do Rio de Janeiro sem a cobrança da taxa de despacho aduaneiro. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Jonatas de Matos Milhomens concedeu a segurança impetrada. Coube recurso ao ofício junto ao TFR que negou provimento

O suplicante, entidade autárquica com sede na avenida Almirante Barroso, 78, sendo credor da suplicada, estabelecida na rua Curupaiti, 21 do valor de Cr$ 85.576,00, propõe uma ação ordinária requerendo o pagamento, nos termos do decreto-lei 960, de 17/12/1938. Processo inconcluso

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, prendas doméstica, tutora de seus filhos menores, requereu ação para assegurar pagamento de uma indenização pelo falecimento de seu companheiro, Moysés da Silva, vítima de um acidente quando viajava num caminhão do Ministério da Marinha em terrenos da Estação Central Telegráfica localizada na Ilha do Governador. A ação foi julgada procedente por João Fontes de Faria, recorrendo de ofício. A união apelou e o Tribunal Federal de Recursos, deu provimento em parte aos recursos. A autora recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos julgou deserto o recurso

A autora, uma Sociedade Anônima, nacionalidade Norte Americana, estabelecida com negócio de Petróleo à Avenida Presidente Wilson, 118-RJ entrou com ação contra a suplicada para requerer a anulação do ato do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, para a devolução do valor cobrado à autora pela ré, referente a (Taxa de Previdência Social, relativas as Ilegais e injustas revisões de despachos aduaneiros sobre óleo mineral lubrificante transportados nos vapores; Del Sud, Celestial, Cape San Martin, Lorde Nicarágua e Mormac York; sendo que a referida taxa não deveria ter sido cobrada, pois produto importado pela autora o óleo mineral lubrificante está sujeito apenas à um imposto único, de acordo com a Lei Constitucional no. 4 de 20 de setembro de 1940. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de oficio. Houve apelação para o TFR que negou provimento aos recursos. Houve recurso extraordinário, o qual foi conhecido e provido pelo STF. Houve embargos, que foram rejeitados

A autora era sociedade civil com sede na Avenida Presidente Wilson, 194. Fundamentada na Constituição Federal de 1946, artigo 194, no Código Civil, artigo 15, e no Código de Contabilidade da União, artigo 51, parágrafos 1 e 4, requereu a anulação do ato aministratito que lhe negou a adjudicação da concorrência realizada para concessão da exploração da loteria federal. Alegou que foi classificada em primeiro lugar com a oferta do valor de CR$ 1.175.000.000,00, superando em quase 100.000.000.00 de cruzeiros o segundo colocado João augusto da Fonseca e Silva. A comissão julgadora entendeu que a autora não teria como arrecadar tal quantia, e deu ao 2º colocado a concessão. A ação foi julgada improcedente. O autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou procedimento à apelação. O autor embargou e o TRF rejeitou os embargos

Como seguradora das empresas que a si se afiliaram, a suplicante teve gastos com suas seguradas. Os gastos foram motivados por avaria em mercadorias, constituídas de latas de goiaba, de abacaxi e de massa de tomate. Solicitou o valor de CR$ 74920,30, acrescido de juros, custas e honorários advocatícios. A falha cometida pela suplicada não concernia mais à autora, que acabou pagando o prejuízo criado pela ré, indevidamente. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. A parte autora opôs embargos ao TFR, que foram rejeitados

A Suplicante era sociedade anônima sediada na cidade do Rio de Janeiro. Foi compelida pela ré a recolher o valor de Cr$ 437.988,20 a título de taxa de despacho aduaneiro, correspondente a cinco por cento dos valores das mercadorias. A referida taxa foi cobrada com base no artigo 66 da Lei nº 3244, mesmo se tratando de mercadorias isentas pela Tarifa das Alfândegas. Alegando que essa taxa seria totalmente inconstitucional, a suplicante pediu a restituição do valor de Cr$ 437.988,20 pagos pela suplicante. O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou improcedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos também rejeitou os embargos propostos pela União Federal. O Supremo Tribunal Federal negou o agravo da União Federal e determinou o arquivamento dos autos

A autora era mulher, estado civil viúva, profissão lavadeira, residente à Rua Cosme Velho, 13. Alegou que era casada com Nilson Caetano, funcionário da General Eletric Sociedade Anônima. Este, no dia 28/12/1965, sofreu um acidente ferroviário que o vitimou. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização por perdas e danos, responsabilidade civil das estradas de ferro. Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigo 17, Código Civil, artigo 159. Em 1970 a juíza julgou a ação procedente. Em 1973 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, não tomou conhecimento do recurso de ofício, e deu provimento em parte ao apelo da ré, para reduzir os honorários do advogado em 15 por cento. Em 1973, o valor da indenização foi pago à autora

Os autores eram militares que estavam na ativa e prestaram serviços na zona de guerra. Em consequência do Decreto n° 10451 de 16/09/1942, fora exigidos maiores esforços dos militares que já estavam prestando serviços na zona delimitada. Reconhecendo seus esforços, as autoridades militares fizeram averbar nos seus assentamentos o direito a serem promovidos quando passassem para a inatividade. Aquelas autoridades, entretanto, se recusaram a contar o dobro do tempo em que prestaram serviços na zona de guerra. No ofício 219A de 27/04/1951, o general Alvaro Friuza de Castro deu parecer favorável a oficiais que prestaram serviços na zona de guerra e os autores pediram o mesmo na ação, assim como a condenação da ré nas custas processuais. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Eles interpuseram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso.