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Os suplicantes, oficiais administrativos aposentados, requereram ação para assegurarem correção da aposentadoria, de acordo com a vigência da lei 2622, de 18/10/1955, bem como o pagamento da diferença de proventos. equiparação funcional. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento a apelação

As suplicantes, sociedades de seguro estabelecidas na Praça Pio X, requereram ação para o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 827.320,00, referente ao extravio de chapas de amianto embarcadas no navio Brasília. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso

As suplicantes, sociedades de seguro estabelecidas na Praça Pio X, requereram ação para o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 827.320,00, referente ao extravio de chapas de amianto embarcadas no navio Brasília. O juiz julgou procedente a aç㪠Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso

A suplicante, com sede à Avenida Graça Aranha 26, 5ª. andar Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a pagar-lhe o valor de Ncr$ 327.998,00 relativa aos impostos pagos sobre remessas de juros, referente a compra de 11 locomotivas à General Motors Oversas Operations Division de General Motor Corperation com sede nos Estados Unidos por contrato assinado em Nova Iorque, negando que o referido valor da averbação do pedido feito pela suplicante pena abter as remessas sem o comprovante de recolhimento do imposto de renda sobre ao processo correspondente a juros, com intuito de cumprir o pactuado com a empresa vencedora.a ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de oficio ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso

A autora, solteira, estudante, mulher, residente em São Paulo entrou com uma ação de reintegração de posse contra a suplicada para requerer que seja expedido, liminarmente em favor da autora, para que possa reaver o veiculo de sua propriedade , de marca chevrolet, que a mesma trouxe dos Estados Unidos das Américas do Norte e ficou retido pela Alfândega do Rio de Janeiro, que se recusou a desembaraçá-lo, mesmo com a apresentação da documentação do veiculo. Encontram-se na mesma situação da autora, outras suplicantes, relatadas na ação constando as suas promoções e documentos no processo; sendo a ação fundamentada no código civil, artigo 506 e código do processo civil, artigo 371. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao apelo. O autor tentou recorrer extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas não obteve seguimento

Os suplicantes requerarem mandados de segurança contra o diretor da Escola Nacional de Engenharia da Universidade do Brasil que não aplicou o Regimento Interno da escola aos seus exames finais, bem como, assegurarem suas promoções, como o previsto na Lei nº 7 de 19/12/1946. A segurança foi concedida. A ré agravou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. Os autores recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento.

Os impetrantes vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei 1533 de 31/12/1951, contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e o Superintendente da Administração do Pôrto do Rio de Janeiro. Os impetrantes, quando transferiram sua residência para o Brasil, trouxeram os automóveis Chevrolet para uso pessoal. Entretanto, foram surpreendidos com a cobrança do imposto de consumo, porém, os autores não se vêem no dever de pagar tal imposto. Dessa foram, solicitam mandado de segurança para que o 1º impetrado deixe de cobrar o citado imposto e que o 2º impetrado não cobre as diárias de armazenagem correspondentes aos dias em que os automóveis ficaram retidos. Inicialmente a segurança foi concedida. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual negou provimento ao recurso. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente o pedido e concedeu a segurança, a impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso.

Os autores servidores aposentados do Ministério da Fazenda, requereram o pagamento das vantagens estabelecidas na lei 3.756 de 1969. Já que eram funcionários aposentados e portanto com os mesmos direitos, de acordo com a lei 2.622 de 1965. Sentença: o juiz julgou prejudicado o "writ" . Inconformados, os autores apelaram para o TRF, que negou provimento ao recurso

Os suplicantes, funcionários publicos aposentados e averbados na Delegacia Fiscal de Tesouro Nacional em São Paulo, requereram ação para assegurarem o cálculo dos adicionais por tempo de serviço, de acordo com a Lei nº 2745 de 12/03/1956. A ação foi julgada procedente, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

Autora deseja ser restituída pelo prejuízo conseqüentes de extravios de mercadorias transportadas pela ré. Autora pagou aos seus segurados o valor de Cr$ 130.634,30 e autora deseja o principal acrescido de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 130.000,00. O autor desistiu da ação