Dossiê/Processo 42086 - 5 procurações, tabelião, Mello Alves. Rua do Rosário, 142 - RJ, 1961. 5 certidões de tradução de fotostática de registro de veículo a motor, tradutor público, Aroldo Schindler, 1961. 5 declarações de bens de automóvel, 1961. tabelião, 51-A, 1961. fatura comercial, $ 2.903,95, 1961. tabelião José de Segadas Viana, 6º ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961. custa processual, 1961. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei 3244/57. Lei 1533/51. Lei 2145/53. Decreto 43028/58. Lei 2770/565 procurações, tabelião, Mello Alves. Rua do Rosário, 142 - RJ, 1961. 5 certidões de tradução de fotostática de registro de veículo a motor, tradutor público, Aroldo Schindler, 1961. 5 declarações de bens de automóvel, 1961. tabelião, 51-A, 1961. fatura comercial, $ 2.903,95, 1961. tabelião José de Segadas Viana, 6º ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961. custa processual, 1961. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei 3244/57. Lei 1533/51. Lei 2145/53. Decreto 43028/58. Lei 2770/56

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Os impetrantes vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei 1533 de 31/12/1951, contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e o Superintendente da Administração do Pôrto do Rio de Janeiro. Os impetrantes, quando transferiram sua residência para o Brasil, trouxeram os automóveis Chevrolet para uso pessoal. Entretanto, foram surpreendidos com a cobrança do imposto de consumo, porém, os autores não se vêem no dever de pagar tal imposto. Dessa foram, solicitam mandado de segurança para que o 1º impetrado deixe de cobrar o citado imposto e que o 2º impetrado não cobre as diárias de armazenagem correspondentes aos dias em que os automóveis ficaram retidos. Inicialmente a segurança foi concedida. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual negou provimento ao recurso. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente o pedido e concedeu a segurança, a impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso.

Piero Netto, Pedro di(autor); Paes, José Carlos (autor); Soares, João (autor); Hardeman, Irene (autor); Souza, Lucy Rocha (autor) e outros; Queiroz, João José de (juiz)

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• português do Brasil
• inglês

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11-03-09

46823 (número do documento)