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Descrição arquivística
21061 · Dossiê/Processo · 1939; 1942
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante, sendo credora do suplicado, pelo valor, de 2:000$000 réis, requer que seja expedido um mandado executivo, intimando o devedor a pagar, no prazo de 24 horas a quantia pedida e custas. O juiz deferiu o requerido e o réu embargou. O juiz julgou improcedente os embargos, procedente a ação e subsistente a penhora. E o réu agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao agravo. A União embargou o acordão e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos.

Fazenda Nacional (autor)
21545 · Dossiê/Processo · 1937
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A autora era credora da ré no valor de 118:428$000 réis, sendo 88:821$000 réis referentes a uma multa imposta pela Recebedora do Distrito Federal, com fundamento no Decreto nº 22061 de 09/01/1932, artigos 33 e 38, e 29.607$000 réis de Imposto de Vendas Mercantis sonegado. A suplicante requereu a condenação da ré no pagamento da dívida. O juiz Victor Manoel de Freitas deferiu o requerido. Houve embargo. O processo ficou inconcluso

Fazenda Nacional (autor). The Caloric Company (réu)

A autora era credora do autor no valor de Cr$ 154,50, referente ao Imposto da Indústria e Profissão. Assim, requereu o mandado executivo a fim de haver o pagamento da quantia. Foi deferido o requerido. O réu contestou a ação, mas os autos estão inconclusos

Fazenda Nacional (autor)
Registro de Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1938

A autora, credora do réu pelo valor de 529$200 referente ao não pagamento de imposto de renda requer um mandado executivo a fim de obter a quantia em um prazo de 24 horas, sob pena de revelia. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro.

Fazenda Nacional (autor)

O processo trata de um executivo fiscal requerido pela Fazenda Nacional, que solicita que Daniel Correia seja compelido judicialmente a pagar-lhe o débito no valor de 90$000. O juiz julgou procedente o pedido

Fazenda Nacional (autor)

A autora se afirmou credora do réu no valor de 27:051$400 réis por imposto, multa e Taxa de Educação e Saúde. Pediu a quitação do débito. O juiz deferiu o pedido

Fazenda Nacional (autor)

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 300$000 réis no prazo de 48 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

Fazenda Municipal (executante)

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 300$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário

Fazenda Municipal (executante)