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A autora se situava na Praça Pio X, 118. Ela era seguradora de mercadorias entregues ao réu para transportar em navios de sua armação. Quando da chegada ao destino das embarcações transportadas, foram constatados danos, causando prejuízos no valor total R$ 31.917,80. O autor requereu então o ressarcimento do valor mencionado, acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente em parta. O juiz recorreu de ofício e a ré ofereceu embargos, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, funcionários do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem-DNER- propuseram um mandado de segurança contra o Diretor Geral do DNER, com apoio na Lei nº 15533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Os impetrantes, com base na lei nº 4069 de 11/06/1962, pediram um reexame de sua situação funcional para a aplicação dos benefícios atribuídos pela lei. Contudo, permaneceram em situação considerada ilegal, percebendo vencimentos inferiores aos que lhes eram de direito. Assim, requereram a classificação funcional dos impetrantes bem como o pagamento das parcelas que deixaram de receber. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. O Juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. O TFR negou provimento ao recurso. O STF negou provimento ao recurso interposto

A Imobiliária Lemos Ltda., sita à Avenida Nilo Peçanha; Therezinha Aparecida di Pino, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, maior, doméstica, residente à Rua Barata Ribeiro e Américo Antonio Rodrigues, nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, industriário, vêm amparados pela Lei nº 15533 de 31/12/1951, Constituição Federal artigo 141, parágrafo 24, Código Penal, artigo 316, parágrafo 1, impetrar mandado de segurança contra a Recebedoria Federal no Estado da Guanabara por cobrança ilegal de multa. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz concedeu a segurança na forma do pedido e recorreu de ofício junto ao TFR, que decidiu por negar provimento ao recurso

O primeiro autor era o peticionário original da ação. Era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão relojoeiro, residente na cidade do RJ à Av. Rio Branco, 155/506, Centro. Trouxe dos EUA um automóvel Chevrolet, quando de sua transferência residencial para o Brasil. Pediu mandado de segurança para que o primeiro réu não cobrasse Imposto de Consumo sobre o desembaraço aduaneiro, e para que o segundo réu só cobrasse por limitado o período de armazenagem. Sentença: o juiz Jônatas Milhomens concedeu a segurança e recorreu ex-ofício, com custas ex-lege. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo

As autoras, seguradoras, propuseram açãomordinária de indenização contra os réus, em virtude avarias em mercadorias seguradas pelas autoras, que foram transportadas na chata Parecy na viagem do porto de Assunção no Paraguai para Corumbá. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento

A autora era credora hipotecária de Antonio João Dutra e sua mulher. A dívida foi adquirida por empréstimo efetuado ao réu referente a compra de um imóvel, que com juros e multa resultava no valor de Cr$ 119.514,90. A obrigação estava vencida pela inadimplência. A autora propôs ação executiva e requereu o pagamento em 24 horas sobre pena de penhora e revelia. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de "ex-offício". Houve acordo entre as partes.

Os suplicantes amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com o artigo 141 § 24, da Constituição Federal, impetraram a Delegacia Regional do Imposto de Renda que cobra ilegalmente o pagamento de lucro imobiliário. Tal cobrança é ilegal porque o imóvel em questão foi herdado, não sendo alvo do tributo supracitado. O processo encontra-se inconcluso

Os autores, tesoureiros-auxiliares do réu, com sede na Avenida Marechal Câmara, 370, Rio de Janeiro, exerceram a guarda, manuseio e transporte de valores em trajetos diversos. Alegando que corriam risco de vida, ficando a mercê de assaltantes, e risco de saúde, contraindo bactérias diversas, os autores requereram o pagamento de 40 por cento sobre seus vencimentos, de acordo com a Lei nº 1711 de 1952. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães deu baixa a ação

A suplicante, sociedade por cotas de responsabilidade limitada, com sede na cidade do Rio de Janeiro à rua do Carmo, 49, promoveu a construção de um edifício de dez andares nos terrenos situados no rua Barata Ribeiro, 67 e 69, Copacabana. Para tanto a administração da obra foi entregue à segunda suplicada, que confiou o serviço de estrutura de cimento armado de sete andares à primeira suplicada e a alvenaria a terceira suplicada. Quando terminada a estruturação e a alvenaria da obra, a quarta suplicante lançou as fundações de um edifício ao lado do que estava sendo construído pela suplicada, sem conhecer a profundidade dos pilares do edifício da suplicante. Acontece que, as suplicadas não executaram o serviço com o cuidado necessário, acarretando vários defeitos na obra. A suplicante pede que seja promovida uma vistoria na citada obra, para que sejam avaliadas os prejuízos sofridos. Julgou prejudicado o pedido

Os autores Funcionários Públicos Federais, residentes na cidade do Rio de Janeiro Estado da Guanabara, impetraram Mandado de Segurança requerendo o cancelamento das notas de descontos compulsórios em folha sobre seus vencimentos, e o pagamento de abono de 44/ referente a Lei de Paridade. O Juiz de Direito Sérgio Mariano, da 1ªvara da Fazenda Pública concedeu em parte a segurança. No Tribunal Federal de Recursos os Ministros navegaram provimento ao recurso impetrado por divisão unanime.