Dossiê/Processo 39777 - 5 Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ. 1961. Cópia. Ordem de Serviçonº6 de 23/12/1960. Instrução de Serviçonº31 1961 do Ministério da Fazenda. Anexo, Cheque de pagamento, 1961. art.5º da Lei nº3826. art.63 da Lei nº3780.

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Reference code

39777

Title

5 Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ. 1961. Cópia. Ordem de Serviçonº6 de 23/12/1960. Instrução de Serviçonº31 1961 do Ministério da Fazenda. Anexo, Cheque de pagamento, 1961. art.5º da Lei nº3826. art.63 da Lei nº3780.

Date(s)

  • 1961; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 85p.

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Name of creator

Diretoria da Despesa Pública (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores Funcionários Públicos Federais, residentes na cidade do Rio de Janeiro Estado da Guanabara, impetraram Mandado de Segurança requerendo o cancelamento das notas de descontos compulsórios em folha sobre seus vencimentos, e o pagamento de abono de 44/ referente a Lei de Paridade. O Juiz de Direito Sérgio Mariano, da 1ªvara da Fazenda Pública concedeu em parte a segurança. No Tribunal Federal de Recursos os Ministros navegaram provimento ao recurso impetrado por divisão unanime.

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Accruals

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Conditions governing access

Duarte, Gladstone Rodrigues (autor); Franco, Accindino (autor); Ribeiro, Nadir Pires de Castro (autor); Mello, Emanoel Pereira de (autor); Miranda, Manoel Isidro de; e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22/01/2009

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        Archivist's note

        48060 (número do documento)

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