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O suplicante, Sociedade Anônima Industrial Norte Americana, estabelecida em Nova Iorque, proprietária das marcas Arrow e Flecha para distinguir artigos de vestuário, requereu ação para anulação do registro da marca Acco, com figura de flecha, feita pelo suplicado e concedida irregularmente pelo Departamento Nacional da Propriedade Industrial. O autor desistiu da ação

O suplicante, Instituição de Previdência Social, com sede à Rua do México, 128, na cidade do Rio de Janeiro, deu em locação a sobreloja 7, situada na Rua do México. Ao primeiro suplicado que mais tarde construiu a segunda suplicada, como os aluguéis não eram pagos desde janeiro passado a suplicante pediu o despejo dos suplicados, nos termos do Decreto-Lei nº 9669, artigo 18. O juiz julgou extinta a ação

A autora, mulher estado civil viúva, e seus filhos, Carlos Motheres Ferreira, Dionisio Mendes Ferreira e Maria Biteriane Mendes Ferreira, requereram a anulação da arrematação de sua casa na Travessa de São Sebastião pelo réu. Alegaram que nunca foram citados para o Executivo fiscal e que seu falecido marido Antonio Martins Ferreira, cuja casa havia arrendado da mulher, não pagou o imposto predial do ano de 1890 e não a comunicou. O juiz julgou improcedente.

Pediu-se anulação de Ato Administrativo de 30/10/1924 resultante de parte do Decreto nº 125, confirmado pelo ato do Ministro da Agricultura de 4/07/1925. A autora tinha sede em Ouro Preto, estado de Minas Gerais, com indústria de fiação e tecidos e capital no valor de 420:0004000 réis. Em 1924 ampliou seu objeto social à distribuição de eletricidade para força, luz, eletricidade, telefone, elevando o capital a 360:000$000 réis. Para dar maior capacidade produtiva às usinas geradoras de eletricidade, adquiriu terras, rios e cachoeiras. A cachoeira Seraphim, entretanto, dentre outros, ficou concedida a outrem, contra o que se movem a ação, pedindo a reintegração. Deu à ação o valor de 100:000$000 réis. Citou-se o Código das Águas. O Juiz deferiu o requerido.

Os autores, funcionário públicos federais nos quadros do Ministério da Justiça e Negócios Interiores no cargo de professor de Práticas Educativas, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141 e na lei 1533 de 1951, requereram um mandado de segurança, a fim de serem restaurados os vencimentos que vinham recebendo e que foram diminuídos pelo réu. Alegavam que este não tinha competência legal para revogar o decreto 55244 de 21/12/1964. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. Foram cessados os motivos da impetração antes do julgamento

A suplicante, na sociedade civil com sede à Rua Domingos Pires 30, tendo Phisaldi de Assis, empregado no comércio, como seu presidente em 16/05/1929, alegou sua sede foi invadida por investigadores da polícia, se dizendo autorizados por Augusto Mendes delegado, ameaçando a posse do prédio e o prosseguimento de sessões, sob acusação de falso espiritismo. Prenderam o medium Jayme Jacinto de Mello. Pediram mandado proibitório à polícia para que não pertubasse as sessões, sob pena de pagar 30:000$000 réis em caso de transgressão. O juiz indeferiu o pedido visto que a intimação da autoridade policial é revestida da fé pública o que não assiste na queixa do requerente.

O autor propõe contra a ré uma ação de nulidade de privilégios e carta patente número 6758, concedida pelo Decreto de 11/10/1911, para um novo sistema de calçamento denominado Mosaico para passeios, praças e jardins. O suplicado alega que o sistema de calçamento em questão é conhecido, e já tem sido praticado por muitos anos em Portugal, sendo também há 8 anos conhecida esta prática no Rio de Janeiro. A presente ação encontra-se fundada no artigo 54 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 8820 de 30/12/1882. O autor afirma terem sido violados o artigo 1, parágrafo 10, números 1, 2 e 3 da Lei nº 3129 de 14/10/1882, o artigo 52, números 1, 2 e 3, artigo 57 do Decreto nº 8820 de 30/12/1882. Não conformado com a decisão da primeira instância, o autor apela para o segundo grau e depois entra com embargos de nulidade infringentes que são aceitos e é anulada a patente

O autor, menor de 15 anos de idade, profissão operário, alegou que no dia 20/01/1956 viajou de trem pertencente à ré, quando sofreu uma queda no leito da via férrea. No Hospital Getúlio Vargas sua perna foi amputada. Baseado no Código Civil, artigos 962 e 1514 e na Lei nº 2681, requereu o pagamento de uma indenização por perdas e danos, acidente, responsabilidade civil das estradas de ferro. Houve acordo entre as partes e a ação foi arquivada. Juiz final Américo Canabarro

Trata-se de inquérito policial iniciado na Delegacia do 15o. Distrito Policial sobre incêndio de 11/02/1934 que atingiu automóveis na garagem da secção do Departamento de Saúde Pública à Praça da Bandeira Rio de Janeiro. Os autos foram arquivados.

A autora, profissão doméstica e estado civil viúva residente na Rua Barão de Melgaço, 35, Rio de Janeiro, entrou com essa ação para requerer o pagamento do valor do luto e funeral do filho da autora, Antenor de Sousa Carneiro, maior de idade, operário, arrimo de família e da autora, que foi atropelado e morto por um auto 5-03-17 de propriedade do Ministério da Aeronáutica que transitava em excessiva velocidade pela rua e cujo motorista fugiu deixando de prestar socorro à vitima. A autora requer ainda, o valor do auxílio que a vítima lhe dispensava. O juiz julgou a ação procedente, a União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. A autora interpôs recurso extraordinário que foi rejeitado