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A suplicante, sediada em São Paulo, requereu ação para assegurar pagamento de indenização referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas, que foram transportadas em embarcações do suplicado. A ação foi julgada procedente e o juiz assim como a ré, recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos recursos.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais, domiciliados na cidade de Belém do Pará. Eram contadores do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, efetivados nos cargos após concurso. Conforme a Lei nº 284 de 28/10/1936, Artigo 53. Pediram apostila de títulos conforme a Lei nº 200 de 1947; Em decisão do recurso de ofício os ministros do Tribunal Regional Federal, sob a relatoria do ministro Cunha de Vasconcelos, negaram provimento aos recursos confirmando a sentença. Lei nº 284 (28/10/1936), artigo 53; Lei nº 525 (7/12/1948); Lei 200 (1947)

Tendo participado e colaborado nas zonas de guerra delimitadas durante o período da 2ª Guerra Mundial, requereram o pagamento do terço de campanha a que teriam direito, compreendido o período em que foi declarada a guerra, até sua finalização. Apresentaram fundamento na Lei nº 2186 de 13/05/1940, Decreto-Secreto nº 10490-A de 15/09/1942, e Decreto nº 21566 de 13/06/1932

Enedina era mulher de nacionalidade brasileira , estado civil solteira , doméstica , residente na cidade do Rio de Janeirª Pediu indenização devido à morte de seu filho Walter Corrêa de Azevedª A vítima foi atirado para fora do trem da ré , sendo esta por isso responsabilizavél. Pediu Lucros Cessantes , funeral luto de família , jazigo perpétuo , dano moral , juros de mora , custas e honorários de advogado em 20 por centª Após Apelação Cível sob relatoria do Ministro Armando Rollemberg deu-se provimento em parte ao recurso da autora e ao de ofício e negou-se provimento ao recurso da ré.

Os suplicantes eram militares de alta patente, generais de divisão. Com base na Lei nº 1267 de 1950 propuseram uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo suas promoções aos postos imediatos, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos, visto que participaram do combate à Intentora Comunista de 1935. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação com recurso de officio. A União, ré, não se conformando com tal sentença, ,apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor, inconformado, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. Tal recurso não foi admitido

Os autores eram militares, oficiais do Exército Nacional. Participaram do Serviço Militar nas Zonas de Guerra durante a 2ª Guerra Mundial, na defesa do litoral, e evitando a invasão do território brasileiro. Fundamentados na Lei º 2186 de 13/05/1940, artigo 83, os autores requereram o terço de campanha e a contagem do tempo em dobro durante a guerra. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao apelo. O autor interpôs recurso extraordinário e ele foi admitido

Os autores, oficiais da Marinha, fundamentados na lei 9698, de 02/09/1946, na lei 1982, de 11/09/1953 e na lei 2370, de 09/12/1954, requerem uma promoção ao posto imediato com graduação no posto subseqüente, para aqueles que prestaram 40 anos de serviço militar. Alegam que permaneceram no serviço ativo mais tempo que o necessário. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o TFR negou provimento. Os autores então recorreram extraordinariamente e o TFR negou seguimento ao recurso

Os suplicantes, brasileiros, menores, representadas por sua mãe e tutora Guiomar Fernandes Machado, residentes á rua Paramirim, 241 Bento Ribeiro, RJ, são filhos de Francisco Alves dos Santos, brasileiro solteiro, mecânico, que faleceu ao atravessar os trilhos da Estação da Rocha Miranda, para se dirigir a plataforma de embarque e desembarque, e acabou sendo colhido e decapitado por um trem de propriedade da suplicada. Alegando que a suplicada é omissa em relação a segurança, já que na passagem entre as plataformas de embarque deveria haver pelo menos uma cancela ou guarda que evitasse o trânsito de passageiros durante a passagem dos trens e que a vítima sustentava os suplicantes com o valor de Cr$ 1.800,00, que recebia por mês trabalhando na fábrica nova estrela. Os suplicantes pedem uma indenização correspondente aos lucros cessantes da vítima com os custos de luto e funeral. A ação foi julgada procedente e o juiz e as partes apelaram ao TFR, que deu provimento em parte às apelações do juiz e da ré. A ré recorreu extraordinariamente ao STF, que não conheceu do recurso

Trata-se de ação ordinária em execução de sentença, no qual os suplicantes, antigos auxiliares da Imprensa Nacional, requereram que se oficiasse a referida imprensa, para que fosse informado qual o montante em total vencimentos que cada um dos suplicantes perceberam no ano de 1912. O juiz deferiu o requerido

O autor, em litisconsórcio com Harviry Ribeiro de Souza e outros, pediram da União o lucro de companhia a que teriam direito por base no Decreto nº 10490 de 31/09/1942, por terem prestado serviços em zona de guerra. A defesa se fez sobre a prescrição de pedido, e afirmação de que os suplicantes nunca estiveram em cargo de batalha, tão somente em possível zona de guerra. Não contém informação para descrição, sendo o 3º volume