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Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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recibo de 1952. certificado de tradução, de 1952. fatura consular, de 1952. (2) procurações tabelião Luis Guaraná Av. Antonio Carlos, 541, RJ, em 1952. tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, em 1953. (2) Diário da Justiça, de 25/11/1952
35047 · Dossiê/Processo · 1952
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, importou da Alemanha 43 caixas, marca SIFB, contendo 4250 despertadores. Em obediência ao Decreto 22717 de 16/05/1933, artigo 5, a suplicante apresentou ao Consulado Brasileiro em Franfhurt, em 11/06/1952 a fatura consularl, mas a Alfândega atribuiu a suplicante a responsabilidade da legalização da fatura ter sido feita dois dias depois da chegada do navio, que foi 16/06 e cobrou da suplicante o pagamento em dobro dos direitos de importação. Alegando que o atraso fora de culpa exclusiva do Consulado Brasileiro. A suplicante pediu a restituição do valor indevidamente recolhido, no total de Cr$ 35.000,00

 Sociedade Intercâmbio Franco Brasileiro Limitada (autor). União Federal (réu)