Dossiê/Processo 35047 - recibo de 1952. certificado de tradução, de 1952. fatura consular, de 1952. (2) procurações tabelião Luis Guaraná Av. Antonio Carlos, 541, RJ, em 1952. tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, em 1953. (2) Diário da Justiça, de 25/11/1952

1v. 76f.

A suplicante, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, importou da Alemanha 43 caixas, marca SIFB, contendo 4250 despertadores. Em obediência ao Decreto 22717 de 16/05/1933, artigo 5, a suplicante apresentou ao Consulado Brasileiro em Franfhurt, em 11/06/1952 a fatura consularl, mas a Alfândega atribuiu a suplicante a responsabilidade da legalização da fatura ter sido feita dois dias depois da chegada do navio, que foi 16/06 e cobrou da suplicante o pagamento em dobro dos direitos de importação. Alegando que o atraso fora de culpa exclusiva do Consulado Brasileiro. A suplicante pediu a restituição do valor indevidamente recolhido, no total de Cr$ 35.000,00

Rosa, Eliezer (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22/01/2008

44577 (número do documento)