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Descrição arquivística
Banco do Brasil. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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(3) guia de recolhimento do INPS, de janeiro a fevereiro de 1969. notificação para recolhimento do débito, de 28/02/1969. relação de contribuintes, de janeiro a fevereiro de 1969. procuração tabelião Italo Hugo Romano avenida Rio Branco, 156, de 1969. depósito judicial, de 16/05/1969. lei 5172, de 1966, artigo 164. Código do Processo Civil, artigo 314. decreto 64278, de 21/03/1969
34887 · Dossiê/Processo · 1965; 1974
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante, com sede à Rua Sete de Setembro, 124, alegou que o suplicado recusava-se a receber o valor de Ncr$ 20.788,05, relativo a contribuições previdenciárias, alegando que a suplicante era devedora de outras contribuições atrasadas. Em virtude disto, a suplicante propôs uma ação de consignação em pagamento contra a suplicada, para que esta recebesse o referido débito. A ação foi julgada procedente, garantindo à autora a quitação das parcelas recebidas, e condenando o réu. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu em parte provimento ao recurso. A decisão foi embargada, porém o pedido foi rejeitado

 Sociedade Empreiteira de Mão de Obra Limitada (autor). Instituto Nacional de Previdência Social (réu)