Dossiê/Processo 34887 - (3) guia de recolhimento do INPS, de janeiro a fevereiro de 1969. notificação para recolhimento do débito, de 28/02/1969. relação de contribuintes, de janeiro a fevereiro de 1969. procuração tabelião Italo Hugo Romano avenida Rio Branco, 156, de 1969. depósito judicial, de 16/05/1969. lei 5172, de 1966, artigo 164. Código do Processo Civil, artigo 314. decreto 64278, de 21/03/1969

1v. 94f.

A suplicante, com sede à Rua Sete de Setembro, 124, alegou que o suplicado recusava-se a receber o valor de Ncr$ 20.788,05, relativo a contribuições previdenciárias, alegando que a suplicante era devedora de outras contribuições atrasadas. Em virtude disto, a suplicante propôs uma ação de consignação em pagamento contra a suplicada, para que esta recebesse o referido débito. A ação foi julgada procedente, garantindo à autora a quitação das parcelas recebidas, e condenando o réu. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu em parte provimento ao recurso. A decisão foi embargada, porém o pedido foi rejeitado

Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

21/01/2008

28492 (número do documento)