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Descrição arquivística
Ministério da Marinha. Ministério da Fazenda. Ministério Público Federal. Procuradoria Regional do Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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42 procuração. Tabelião 17 : 1956/ 1957. CF. art. 141 §1°. Lei. n° 284 ate 28/10/1936. DTCF art. 4° . decreto lei. n° 1168 de 1939. lei. CPC art. 291, 820. lei n° 4178 de 13/03/1942. decreto lei. n° 5844 de 23/09/1943 art. 140. decreto n° 24 239 de 22/12/1947 art. 140. lei. n° 1474 de 26/11/1951. havia de Londres C. Vieira e Leda Maria de A. Noronha _ OAB n° 4892, 3478 respectivamente (adv).
34757 · Dossiê/Processo · 1957
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores eram funcionários pertencentes à carreira de Oficial Administrativo do Quadro Permanente do Ministério da Marinha. Os autores exerciam funções que influíam na arrecadação do Imposto de Renda, e a Lei n° 1168 de 1939 lhes garantiu remuneração especial. Os contadores, cuja função era semelhante, tinham o direito reconhecido. Os autores requereram, a contar os 5 anos anteriores, a remuneração a que teriam direito, acrescida de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de R$ 20. 000,00. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Os autores ofereceram recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não o conheceu

 União Federal (réu)