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Descrição arquivística
Região Militar, 3a.. Procuradoria Regional da República. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Geral da República
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Lei no. 11 de 28/12/1946, artigo 1. Decreto-Lei no. 8159 de 03/09/1945, artigo 1º-b. Lei no. 719 de 27/05/1949, artigos 1º e 4º. Decreto no. 24221 de 10/05/1954. Código de Processo Civil, artigos 64, 820, 863, 890. Lei no. 1125 de 07/06/1950, artigo 7. Decreto-Lei no. 8159 de 1945. Constituição Federal, artigo 101-III-a. procuração tabelião Manlio Couto Giudice Rua do Rosário, 145 de 12/08/1951 e 19/02/1958. Carta Patente emitida pelo Presidente Getúlio Vargas de 27/12/1939. Diário Oficial de 04/08/1950 e 04/11/1952
34104 · Dossiê/Processo · 1951; 1959
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor era militar, 1º Tenente, serviu como profissão dentista no Hospital Militar de São Gabriel, Rio Grande do Sul, e requereu sua inclusão no quadro de dentistas do Exército Nacional, pedido este indeferido. Assim, requereu judicialmente, com fundamento na Lei nº 11 de 28/12/1946 e na Lei nº 719 de 27/05/1949, sua inclusão no quadro em extinção do Ministério da Guerra. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz Roberto Talavera Bruce recorreu. A ré também recorreu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O réu pediu recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso

 União Federal (réu)