Mostrando 1 resultados

Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Fazenda. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Procuradoria Geral da República. Stewart´s Radio & Television Corp.. Bedford Chevrolet Sales Corp.. Ivaran Lines Stockard Steamship Corporation. navio Buenos Aires. Estados Unidos da América do Norte
Visualizar impressão
Visualização em ficha Visualização em tabela
Passaporte nº 181316, de 1955. Fatura (não identificada) da Stewart´s Radio & Television Corp. de 1955. fatura nº vc56to45989 da Bedford Chevrolet Sales Corp. de 1955. Conhecimento de carga da Ivaran Lines, 1956. Três certidões de tradução. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ de 1956 .Lei nº 2145 artigo 7 alínea IV de 1953. Código Processual Civil, artigos 371, 378, 201 inciso V, 820, 3 § único, 63, 372, 225. Código Civil artigo 501. José Luiz Dale Ferraz - escritório: Av. Graça Aranha, 326, 10º andar (Advogado). Lei nº 223 artigo 13 de 28/11/1894. Lei nº 1939 de 28/08/1908. Constituição Federal artigo 101 nº III, 141 § 16. Lei nº 3396 artigos 1º e 2º de 02/06/1958.
33815 · Dossiê/Processo · 1956; 1959
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora era mulher, estado civil solteira, de prendas domésticas. Requereu um Interdito Proibitório contra a ré para que a Alfândega do Rio de Janeiro se abstivesse de perturbar a livre utilização de seu veículo no país. A autora residiu nos Estados Unidos da América do Norte por um prazo superior a 6 meses e comprou um automóvel Chevrolet. A ação se baseou no Código Processual Civil, artigo 377. O Juiz Raphael Teixeira Rolim julgou a ação improcedente. A autora apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A autora entrou com Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que lhe negou provimento

 União Federal (réu)