Dossiê/Processo 33815 - Passaporte nº 181316, de 1955. Fatura (não identificada) da Stewart´s Radio & Television Corp. de 1955. fatura nº vc56to45989 da Bedford Chevrolet Sales Corp. de 1955. Conhecimento de carga da Ivaran Lines, 1956. Três certidões de tradução. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ de 1956 .Lei nº 2145 artigo 7 alínea IV de 1953. Código Processual Civil, artigos 371, 378, 201 inciso V, 820, 3 § único, 63, 372, 225. Código Civil artigo 501. José Luiz Dale Ferraz - escritório: Av. Graça Aranha, 326, 10º andar (Advogado). Lei nº 223 artigo 13 de 28/11/1894. Lei nº 1939 de 28/08/1908. Constituição Federal artigo 101 nº III, 141 § 16. Lei nº 3396 artigos 1º e 2º de 02/06/1958.

Área de identificação

Código de referência

33815

Título

Passaporte nº 181316, de 1955. Fatura (não identificada) da Stewart´s Radio & Television Corp. de 1955. fatura nº vc56to45989 da Bedford Chevrolet Sales Corp. de 1955. Conhecimento de carga da Ivaran Lines, 1956. Três certidões de tradução. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ de 1956 .Lei nº 2145 artigo 7 alínea IV de 1953. Código Processual Civil, artigos 371, 378, 201 inciso V, 820, 3 § único, 63, 372, 225. Código Civil artigo 501. José Luiz Dale Ferraz - escritório: Av. Graça Aranha, 326, 10º andar (Advogado). Lei nº 223 artigo 13 de 28/11/1894. Lei nº 1939 de 28/08/1908. Constituição Federal artigo 101 nº III, 141 § 16. Lei nº 3396 artigos 1º e 2º de 02/06/1958.

Data(s)

  • 1956; 1959 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 109f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora era mulher, estado civil solteira, de prendas domésticas. Requereu um Interdito Proibitório contra a ré para que a Alfândega do Rio de Janeiro se abstivesse de perturbar a livre utilização de seu veículo no país. A autora residiu nos Estados Unidos da América do Norte por um prazo superior a 6 meses e comprou um automóvel Chevrolet. A ação se baseou no Código Processual Civil, artigo 377. O Juiz Raphael Teixeira Rolim julgou a ação improcedente. A autora apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A autora entrou com Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que lhe negou provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Dias, José de Aguiar (Juiz); Bandeira, Vera Maria Whanteby (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    15/01/2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        31366 (número do documento)

        Área de ingresso