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Descrição arquivística
33059 · Dossiê/Processo · 196; 1967
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Trata-se do segundo volume de apelação cível, composto de vários certificados de aviação sobre a conclusão do curso de Manutenção e Motor. Os autores eram sargentos, militares da Força Aérea Brasileira, assim >promovidos após conclusão do curso citado. Os autores serviam ativamente na FAB, mas não tiveram acesso à graduação de 3º sargento, o que se deu com militares mais novos. Os autores sofreram prejuízos morais e patrimoniais. Eles teriam direito a contagem de tempo nas Forças Armadas, uma vez que foram convocados e teriam preferência sobre os militares mais recentes. Requereram as respectivas promoções a terceiro sargento e 2º sargento desde a data em que teriam direito, além da promoção a 1º sargento dos que cumprissem as exigências e a promoção a sub-oficiais, com vencimentos atrasados e demais vantagens acrescidas de juros. Condenaram a ré aos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 100.000,00. O juiz julgou a ação improcedente. Os autores apelaram desta pra o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma os autores manifestaram recurso extraordinário, que foi indeferido

União Federal (réu)