Dossiê/Processo 33059 - 12 Certificados da Escola Técnica de Aviação de 1947. Requerimento de Alterações Militares de 1957. Diário de Justiça de 24/06/1964. Decreto 9805 de 29/06/1942. Lei 2852 de 1956

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Reference code

33059

Title

12 Certificados da Escola Técnica de Aviação de 1947. Requerimento de Alterações Militares de 1957. Diário de Justiça de 24/06/1964. Decreto 9805 de 29/06/1942. Lei 2852 de 1956

Date(s)

  • 196; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

2v.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Trata-se do segundo volume de apelação cível, composto de vários certificados de aviação sobre a conclusão do curso de Manutenção e Motor. Os autores eram sargentos, militares da Força Aérea Brasileira, assim >promovidos após conclusão do curso citado. Os autores serviam ativamente na FAB, mas não tiveram acesso à graduação de 3º sargento, o que se deu com militares mais novos. Os autores sofreram prejuízos morais e patrimoniais. Eles teriam direito a contagem de tempo nas Forças Armadas, uma vez que foram convocados e teriam preferência sobre os militares mais recentes. Requereram as respectivas promoções a terceiro sargento e 2º sargento desde a data em que teriam direito, além da promoção a 1º sargento dos que cumprissem as exigências e a promoção a sub-oficiais, com vencimentos atrasados e demais vantagens acrescidas de juros. Condenaram a ré aos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 100.000,00. O juiz julgou a ação improcedente. Os autores apelaram desta pra o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma os autores manifestaram recurso extraordinário, que foi indeferido

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Accruals

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Conditions governing access

Leite, João da Silveira e outros (autor); Fagundes, José Julio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-01-2008

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        Sources

        Archivist's note

        44304 (número do documento)

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