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Descrição arquivística
Ministério da Guerra. Ministério Público Federal. Armazéns Deodoro
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procuração 1955. Tabelião 20 . 3 DO 20/07/1954, 18/01/1955, 17/06/1960 . lei 1267 de 09/12/1950, artigo 1º . decreto 29 548 de 10/05/1951, artigo 2º e 4º . CF, artigo 87 inc.v . Joaquim Francisco Filho - escritório: Avenida Erasmo Braga nº. 227 sala/ 313 - advogados . código do processo civil
32483 · Dossiê/Processo · 1955; 1962
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, General de Brigada, oficial-General-farmacêutico do Exército nacional R - 1, entrou com ação contra a suplicada para obter a sua promoção ao posto de General de Divisão, de acordo com a Lei 1.267, de 09/12/1950 artigo 1º, a partir da data que passou para a reserva remunerada com o pagamento de todos os atrasados que fizer jus, pelo o autor ter participado dos serviços prestados por ocasião do Levante Comunista de 1935 comandado pela Aliança Nacional Libertadora, tendo atuado no serviço de subsistência participando ativa, dinâmica e efetivamente nos serviços prestados. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal Recurso deu provimento ao recurso. A União recorreu extraordinariamente, porém, o Tribunal Federal Recurso não admitiu tal recurso extraordinário.

 União Federal (réu)