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Descrição arquivística
Ministério da Guerra . Ministério da Aeronáutica. Ministério Público Federal . Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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Procuração. tabelião. Caio Júlio Tavares. rua da Assembléia, 15,RJ em 1959. folha de alteração em 1953, 1956, 1935, 1949, 1952. carta de concessão para reserva remunerada em 1955
32177 · Dossiê/Processo · 1959; 1965
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, brasileiros,oficiais das Forças Armadas, na reserva remunerada, moveram ação para serem promovidos aos postos imediatos por terem participado do combate a Intentora Comunista de 1935, fundamentando a ação na Lei nº 1267 e Decreto nº 37.856 de 09/09/1955. Os autores pediram também o pagamento pela ré do custo do processo e juros de mora. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento.

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