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Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Ministério Público Federal
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Diário oficial 08/09/1959. 11 procurações 1959 tab.5, 10, 11, 03, 34. lei 2188 de 03/03/1954. decreto 37537 de 27/06/1955. decreto 1918 de 27/08/1937 artigo 103. Felippino Solon advogado Avenida Rio Branco, 151/ Sl 412 a 414. decreto 35099 de 19/02/1954. decreto 31645 de 23/10/1952. decreto 31548 de 06/10/1952. decreto 35292 de 31/03/1954. código do processo civil artigos 839, 820. lei 4290 de 05/12/1963
31909 · Dossiê/Processo · 1959; 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes eram servidores do suplicado, onde exerciam cargos em comissão e funções gratificadas. Requereram ação para assegurarem o pagamento dos vencimentos que foram aumentados com a entrada em vigor da Lei nº 2188 de 03/03/1954 e regulamentada pelo Decreto nº 37537 de 27/06/1953. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que recebeu tal recurso como embargos, que não foram acolhidos. Sendo assim, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não o admitiu

 União Federal (réu)