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Ministério Público Federal. Procuradoria Regional da República no Distrito Federa
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procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, em 1955. constituição, artigo 194. decreto-lei 2186, artigo 214,de 13/05/1940. decreto-lei 2186, artigo 3759,de 25/10/1941. decreto 10358, de 31/08/1942. decreto 10451, de 16/09/1942. decreto 10490, de 25/09/1942. lei 1156, artigo 1, de 12/07/1950
31742 · Dossiê/Processo · 1955
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, profissão operários do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 194, na Lei nº 2186 de 15/05/1940, no Decreto nº 10490 de 25/09/1942 e na Lei nº 1156 de 12/07/1950, requereram o pagamento da terça parte do saldo correspondente ao posto, com juros da mora, contagem em dobro de tempo em que serviram e custas do processo. Alegaram que durante a 2ª Guerra Mundial participaram do esforço de guerra do país, servindo em zona de guerra.O juiz deferiu o requerido

 União Federal (réu)