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Descrição arquivística
31673 · Dossiê/Processo · 1951; 1959
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A Companhia de Expresso Federal, Sociedade Anônima, com sede na Avenida Rio Branco, 87, requereu que se apurassem o Imposto de Renda e os investimentos que fez no ano de 1944, já que fora notificado ao pagamento adicional no valor de Cr$ 56.503,60 para obter certificados de esquecimento. A autora alegou que o imposto foi criado na 2ª Guerra Mundial para evitar a inflação no país e que, depois dela, os poderes públicos apregoaram o aumento de produção, mas se continuava taxando os negócios do país para emitirem certificados que o Banco do Brasil não emitia mais. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Companhia de Expresso Federal (autor). União Federal (réu)