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Ministério da Fazenda. Ministério Público Federal. Procuradoria Regional da República. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Justiça e Negócios Interiores
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processo anexo: protesto, de 1950. (2) procurações tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76, em 1949 e 1950. (12) notas de importação de 1942 e 1943. Diário oficial, de 1944 a 1948. nota de diferença, em 1943. procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76,RJ, em 1957
30763 · Dossiê/Processo · 1950; 1954
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante, sociedade anônima estrangeira com escritório na Avenida Almirante Barroso 54 Rio de Janeiro, requereu ação para anulação da cobrança indevida no valor de Cr$ 184.167,40, exigida pelo Conselho Superior de Tarifa referente á taxa de importação sobre fios de cobre, condutores elétricos, utilizados em aparelhos automáticos de telefonia. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex ofício. O réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. O juiz julgou procedente a liquidação e apelou de ofício. A União apelou, e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento.

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