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Justiça do Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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procuração tabelião Luiz Guaraná São José, 33 (2) 21/05/1951, 21/05/1951. certidão de casamento registro civil do município de Duque de Caxias, 20/07/1946. certidão de nascimento Comarca de Caxias tabelião Montagna Rosário, 79 18/08/1944. certidão de óbito, 12ª circunscrição do DF tabelião Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 12/09/1950. recibo da funerária São Jorge 09/09/1950. procuração tabelião Aladino Neves Rosário, 113-B 07/12/1951. certidão de óbito, 12ª circunscrição do DF 21/09/1955. recibo do Banco do Brasil 07/06/1956. decreto 2681 de 1912, art. 22. código civil, art. 159, art. 1537, art. 396. código processo civil, art. 911, art. 912. Benchimol, Fortunato (advogado) Av. Rio Branco, 18/9° andar - sala 905. Magon, Oswaldo dos Santos (advogado). Lins Neto, Edmundo (advogado).Souza, Dionizio Silveira de (advogado). Mendonça, Roberto Carvalho de (advogado). Aguiar, João (advogado). Maranhão, Pedro Velho de Albuquerque (advogado). Silveira, José de Assis (advogado). Venâncio, Meneliu (advogado) Rua do México,
42542 · Dossiê/Processo · 1952; 1956
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, residentes em favela Rua Ourique, 902, Fundos Braz de Pina, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a condenação desta ao pagamento de indenização em virtude do falecimento de seu filho Djalma Faria Eloy em decorrência de ter caído de um trem de propriedade da suplicada, devido a superlotação. O juiz julgou procedente a ação e condenou a ré a pagar aos autores. Os autores, então, vieram, data venia, opor embargos de declaração, que não foi aceito. Ainda não se conformando, os autores apelaram desta para o STF, que deu provimento, em parte, a tal apelo. Lima, Pedro Ribeiro de (juiz)

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23 extratos de ficha financeira dos autores, de 1955-1957. impressos Revista da Caixa Econômica Federal, RJ, 1956. (23) procurações tabelião Luís Guaraná Av. Antonio Carlos, 541, RJ de 1957.procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, de 1956. 3 impressos Conselho Superior de 1958. Lei 1711, 28/10/52, artigo 145. Decreto 31922, de 15/12/52.Autuori, Luiz Av. Nilo Peçanha, 155.Decreto 11820 de 15/11/1915.código de processo civil, artigos 64/65.Decreto 24427, 16/6/34, artigo 2o.
29391 · Dossiê/Processo · 1957; 1960
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os 23 autores eram nacionalidade brasileira, dentre eles havendo mulher, funcionários da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Estes pediram o pagamento da diferença de adicionais do Decreto nº 31922 de 15/12/1952, o que administrativamente fora processado sem atenção à Lei nº 1711 de 28/10/1952, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. A gratificação adicional era por tempo de serviço público. A ação foi julgada procedente. O juiz Rodrigues Pires recorreu de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores embargaram e o Tribunal Federal de Recursos recebeu

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