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Descrição arquivística
Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Banco do Brasil S/A
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procuração passada no tabelião Manlio Correa Giudice, rua do Rosário, 145, RJ, 1962. lei 2974. decreto 26149 de 1949, art 98. decreto lei 5 de 1937. decreto lei 42 de 06/12/1937. decreto lei 3336 de 10/07/1941. lei 2642
29296 · Dossiê/Processo · 1962; 1967
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora tinha sede e fábrica de produtos de higiene à Rua Fiueira de Mello, 301. De 1957 a 1958, alegou que teve saídas de mercadorias para propaganda e publicidade, não para venda. Ainda assim, lhe foi cobrado o Imposto de Consumo, no valor de 203.846,50 cruzeiros, mais multa de igual quantia. Este pediu a anulação do débito fiscal. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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