Dossiê/Processo 29296 - procuração passada no tabelião Manlio Correa Giudice, rua do Rosário, 145, RJ, 1962. lei 2974. decreto 26149 de 1949, art 98. decreto lei 5 de 1937. decreto lei 42 de 06/12/1937. decreto lei 3336 de 10/07/1941. lei 2642

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Reference code

29296

Title

procuração passada no tabelião Manlio Correa Giudice, rua do Rosário, 145, RJ, 1962. lei 2974. decreto 26149 de 1949, art 98. decreto lei 5 de 1937. decreto lei 42 de 06/12/1937. decreto lei 3336 de 10/07/1941. lei 2642

Date(s)

  • 1962; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 78f.

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Name of creator

Perfumes Coty, S.A.B (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora tinha sede e fábrica de produtos de higiene à Rua Fiueira de Mello, 301. De 1957 a 1958, alegou que teve saídas de mercadorias para propaganda e publicidade, não para venda. Ainda assim, lhe foi cobrado o Imposto de Consumo, no valor de 203.846,50 cruzeiros, mais multa de igual quantia. Este pediu a anulação do débito fiscal. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Conditions governing access

Mariano, Sérgio (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/12/07

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        Archivist's note

        33744 (número do documento)

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