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Descrição arquivística
Ministério da Aeronáutica. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1963, Tabelião Edgard Balbino, Avenida Treze de Maio, RJ, 1967. Cartão de Identidade do Ministério da Aeronáutica, 1961. Recibo de Pagamento, Tratamento Hospitalar, 1963
28505 · Dossiê/Processo · 1963; 1969
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor era nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, militar, residente na cidade do Rio de Janeiro. Em 11/01/1963 baixou no hospital militar na cidade de São Paulo, tendo em seguida ido para o Rio de Janeiro onde ficou hospitalizado no nosocômio do Ministério da Aeronáutica no Galeão. Em 07/03/1963 foi julgado pela Junta Especial de Saúde daquele hospital incapaz definitivamente para o serviço militar não podendo prover de subsistência, devido a tuberculose. Não foi-lhe concedida a reforma ex-offício. Ele então a pediu sua colocação na graduação de 2º Sargento, com todo os vencimentos e vantagens dessa graduação. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, julgou provimento ao recurso da União Federal.

 União Federal (réu)