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Procuradoria da República no Distrito Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Geral da República
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Nomeação feita pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1937. Jornal Diário Oficial, 24/10/1956, 03/02/1938, 13/04/1955, 09/08/1955, 24/02/1958. Lei nº 284 de 28/10/1936. Lei nº 1050 de 03/01/1950. Decreto nº 28140 de 01/05/1950. Lei nº 1618-C de 1952. Lei nº 1329 de 25/01/1951. Decreto-lei nº 145 de 29/12/1937. Decreto nº 2205 de 24/12/1937. Advogado Luiz Ranulpho Lima Rocha Espínola, Wardir Morgado, Alberto Emilio Dumortout, Avenida 1º de Março, 7, RJ. Decreto-lei nº 8759 de 1946. Código de Processo Civil, artigo 820, 864, 865. Constituição Federal de 1946, artigo 101
28343 · Dossiê/Processo · 1957; 1966
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil, casado, funcionário público aposentado, residente em Curitiba, Paraná, requereu a condenação da ré no pagamento de seus proventos iguais aos vencimentos atribuídos aos escreventes do Ministério da Guerra classe G que ocupavam seus cargos em 1937. O suplicante fundamentou-se na Lei nº 1050 de 03/01/1950 e no Decreto nº 28140 de 01/01/1950. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecê-lo

 União Federal (réu)