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Description archivistique
31811 · Dossiê/Processo · 1956; 1961
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os 8 suplicantes eram profissão guardas do Presídio do Distrito Federal, referência 21, e propuseram uma ação ordinária contra a União Federal, requerendo o direito à promoção ao posto imediato do quadro do funcionalismo civil, equiparados aos seus colegas de guarda civil, pelo fato de os suplicantes serem funcionários extranumerários mensalistas com mais de 15 anos de serviço efetivo, mais o pagamento de vencimentos e vantagens, juros de mora, custas e honorários advocatícios conforme a Lei nº 1711 de 28/10/1952. A ação foi julgada improcedente. O autor pediu recurso e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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31229 · Dossiê/Processo · 1957; 1963
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, residentes na cidade do Rio de Janeiro, ocupam a função de Inspetores Regionais de Polícia Marítima do Departamento Federal de Segurança Pública e desde 06/04/1948 se encontram em disponibilidade por causa da extinção de sua função. Com a extinção de seus cargos, os suplicantes passaram a ter um desconto nos vencimentos, no valor de Cr$ 7.230,00, que recebiam quando em atividade. Os suplicantes pedem que sejam pagas as diferenças do que foi descontado. A ré foi absolvida da instância pelo juiz José Erasmo do Couto

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26553 · Dossiê/Processo · 1957; 1960
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, extranumerários mensalistas do Ministério da Fazenda, requereram a correção das classificações, de acordo com o Decreto nº 29115 de 10/01/1951. Estes alegaram que deveriam se encontrar como técnicos de mecanização, mas tiveram a classificação de auxiliares de operador. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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