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Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria da República do Distrito Federal
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Procuração Tabelião José de Segadas Viana 6ºOfício de Notas Rua do Rosário, 136, RJ, 1958. Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1934. Jornal Diário Oficial, 22/10/1958. Lei nº 284 de 28/10/1936. Lei nº 2188 de 03/03/1954
24649 · Dossiê/Processo · 1958; 1961
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor era estado civil casado, funcionário público federal, residente à Rua Miguel Rangel, 5592, Cascadura, Rio de Janeiro de porteiro da Casa de Correção do Distrito Federal. O autor alegou que, em 1936, Chefe de Portaria da Penitenciária Central do Distrito Federal, cargo extinto, mas garantido a seus ocupantes. Pediu, então, a devida classificação profissional com vencimentos, regalias e vantagens. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento

 União Federal (réu)