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Procuradoria da República. Conselho Nacional do Trabalho
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Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1941. Jornal Diário da Justiça, 24/06/1941. Imposto de Licença para Localização, 1941. Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 29. Código Comercial, artigo 81. Decreto nº 23103 de 19/08/1933, artigo 15. Lei nº 62 de 05/06/1935. Constituição Federal de 1934, artigo 129. Código do Processo Civil, artigo 20. Decreto nº 6596 de 12/12/1940, artigo 1 e 2. Decreto nº 1237 de 02/05/1939. Decreto-lei nº 2055 de 27/12/1937, artigo 43. Decreto nº 6597 de 13/12/1940
24338 · Dossiê/Processo · 1941; 1943
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, estabelecidos à Rua Senador POmpeu, 122, requereram a decretação judicial da nulidade do ato do Ministro, que reformou a decisão da 5ª Junta de Conciliação, ordenando que fosse o processo submetido a novo julgamento. O caso envolveria Humberto Pettezoni de Alemida, ex empregado da autora, onde exercia o cargo de auxiliar de escrita. O empregado recorreu à Justiça após ter sido demitido. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

 Zarau & Comapnhia (autor). União Federal e outro (réu)