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Descrição arquivística
Sub-Procuradoria Geral da República. Minitério Público Federal
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Decreto-lei nº 2865 de 12/12/1940, artigos 2 e 3. Protesto, 1957. Registro Geral dos Imóveis, 1953. Jornal Diário da Justiça, 02/04/1959, O Jornal, 10/04/1959, Gazeta de Notícia, 14/04/1959. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1959
23787 · Dossiê/Processo · 1959; 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, entidade paraestatal, requereu o despejo dos suplicados do imóvel de sua propriedade, localizado à Rua Santa Luzia, 732. O suplicante argumentou que os réus haviam sublocado o imóvel, o que era proibido pelo contrato de locação. Em 1960, o juiz julgou a ação procedente. Em 1963, o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento à apelação dos réus

 Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores (autor)