Mostrando 1 resultados

A autora, sociedade concession´ria do serviço público de esgates, com stabelecimento na rua de Santa Luzia no. 735, requer a anulação do proceso fiscal movido pela inspetoria da Alfândega, que mandou cobrar da autora os direitos de importação, e a restituição do depósito do valor de 10:204$900. Alega que as importações feitas pelo estado são insentas por ele. A ação se baseia no decreto-lei 42 de 1937, art. 1 e no contrato firmado ntre a autora e a união federal. A ação julgada improcedente.