Mostrando 20 resultados

A autora, mulher sueca viúva, pensionista da Estrada de Ferro Central do Brasil, residente em ,Teresópolis, RJ, requer reajustamento de pensão, que recebe pela morte de seu marido, Suer Halmar Axel Hahne, ocorrida no chamado Desastre de Teresópolis, em 1940. O juiz deferiu o pedido e recoprreu de ofício. O réu apelou e o TFR deu proviemnto aos recursos em parte. O réu entrou com embargos, que o TFR recebeu em parte. O réu entrou com recurso ao STF, mas não consta resultado

Trata-se do espólio de Joaquim Gonçalves Fernandes Pires e sua mulher Jacinta Flávia de Campos Pires devidamente representados pelo inventariante que requereu ação para restituição do valor de CR$1.324.034,80 indevidamente cobrado pela suplicada a pretexto de uma dívida. Cobrança. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

A suplicante firma construtora, sediada no endereço Avenida Franklin Roosevelt, 194, na capital Rio de Janeiro entrou com uma ação para propor contra a suplicada a restituição do valor referente à um imposto do selo cobrado a indevidamente à suplicante. A cobrança deste imposto foi ilegal conforme o disposto no Decreto nº 1918 de 27/08/1937, artigo 189, e que o Decreto-Lei nº 6016 de 18/11/1943 estabelece a imunidade tributária das autarquias da União Federal, extensiva a todo ato ou contrato em que a autarquia fez parte, portanto a suplicante estaria sendo contemplada por esta lei. A suplicante pediu a restituição do valor total de CR$1500,00. A ação foi julgada procedente e o juiz Pedro Ribeiro Lima recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos confirmou a sentença

O suplicante, estado civil casado, militar do Ministério da Marinha, residente à Rua Judite Guerra, 132 Pavuna, com base na lei 1267, de 09/12/1950, propõe uma ação ordinária para o fim de ser promovido ao posto imediato, com vencimentos integrais, visto que participou do combate à Intentona Comunista de 1935, ANL Aliança Nacional Libertadora. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR. O TFR deu provimento aos recursos

Os suplicantes, ambos funcionários públicos federais, da classe H, do Ministério da Fazenda propuseram uma ação ordinária contra a União Federal por conta da realização do aludido concurso C-181, em 1947, e, em conseqüência disso, exonerou os autores de seus cargos, tal como os suplicantes. Entretanto, de acordo com o dispositivo constitucional, segundo o qual ressaltava que aqueles que estivessem em exercício mais de cinco anos de serviço prestado ao Poder Público, conforme o artigo 23, seriam automaticamente efetivados na data deste ato. Por conta disso, os suplicantes requereram a anulação dos atos exoneratórios, reconhecendo e deferindo-os, além da recomposição de suas vidas funcionais, assim inclusos todos os prejuízos decorrentes de tais atos e no das promoções a que fizeram jus, e ao pagamento de custos e honorários advocatícios. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou. O TFR deu provimento à ação. O autor recorreu ao STF que negou-lhe provimento

O autor era estado civil solteiro, oficial administrativo do Departamento Administrativo do Serviço Público, domiciliado na Rua Clarimundo de Melo, 162, Estação de Encantado. Foi suspenso com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigos 225 e 221, por publicação, em imprensa, de censura às autoridades e aos atos da administração. O autor alegava que tinha dever de representar sobre irregularidades de que tivesse conhecimento, conforme a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 37, e que nada publicou. Por isso, o autor foi punido com suspensão por 30 dias como medida preliminar. Assim, requereu a anulação deste ato e o pagamento dos vencimentos pelos 30 dias que foi suspenso. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, não se conformando, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso ex-oficio e ao apelo da União, em parte. A União, então, interpôs embargos ao Supremo Tribunal Federal, que rejeitou os embargos

Os autores, com sede em Salvador, Bahia, requereram a condenação do réu na restituição das contribuições sobre os aumentos voluntários de salários de abonos, no período compreendido entre a data de publicação do Decreto-Lei nº 3813 de 10/11/1941, que foi o dia 13/12/1941, e a data da entrada ou vigor da Lei nº 1999 de 01/10/1953. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos. Provimento negado

O autor era militar, domiciliado na Rua Souza Barros, 51. Participou do combate à Revolução Comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora, Intentona Comunista. Fundamentado na Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigo 1, requereu a promoção ao posto de capitão e as suas vantagens e vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor propôs apelação e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à mesma

O suplicante era militar de alta patente, vice-almirante do Corpo da Armada, da reserva remunerada da Marinha de Guerra, residente à Rua General Góes Monteiro, 54. Fundamentando-se no Código de Vencimentos a Vantagens dos Militares, artigos 289 e 290, baixado com a Lei nº 1316 de 20/01/1951, propôs uma ação ordinária para o fim de lhe ser assegurada a percepção das 10 cotas que a referida lei estabelecia. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Os autores e outros, como Aristes da Silva Cardoso e João Braga Torres Bandeira, eram de nacionalidade brasileira, e reformados da Polícia Militar do Distrito Federal. Por terem combatido a Intentona Comunista, movimento comunista de 27/11/1935, ou revolução comunista de 1935, pediram promoções de postos, vantagens e vencimentos integrais, e reconhecimento de direitos. O juiz julgou a ação procedente, em parte, e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso da ré, e não deu conhecimento ao apelo dos autores