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Descrição arquivística
Prefeitura do Distrito Federla. Procuradoria dos Feitos da Fazenda Municipal
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Jornal Jornal do Brasil, 05/10/1921. Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1921. Recibo Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1921. Constituição Federal, artigos 59 e 60. Decreto Municipal nº 1422 de 15/05/1920, artigos 16, 31 e 37. Decreto nº 2394 de 01/01/1921, artigos 2 e 17. Lei Federal nº 85 de 20/09/1892, artigo 15. Decreto nº 5160 de 08/03/1904, artigos 12 e 27. Lei nº 221 de 20/11/1844, artigo 47. Acórdão nº 2384 de 01/01/1821. Lei nº 1939 de 1908, artigo 6. Decreto nº 15589 de 29/07/1922. Lei nº 2173 de 01/01/1920, artigo 30. Decreto Municipal nº 1185 de 05/01/1918, artigo 2
21913 · Dossiê/Processo · 1921
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A autora, em liquidação amigável, era proprietária de vários terrenos em Copacabana. Fundamentada na Constituição Federal de 1891, artigo 72, requereu um mandado de posse de seus bens, nos quais a ré pretendia promover cobrança de impostos, baseada no Decreto nº 1422 de 15/05/1920. Segundo a autora, este decreto se encontraria revogado pelo Decreto nº 2394 de 11/01/1921. Foi concedido o mandado requerido. Após embargo, foi julgada procedente a ação para confirmar o mandado expedido e condenar a ré nas custas

 Empresa de Construções Civis (autor). Prefeitura Municipal do Distrito Federal (réu)